TJ-SP: venda de animais em sites não pode ser proibida sem lei
Tribunal entende que não há lei que proíba anúncios e vendas de animais domésticos pela internet de forma geral
por Leo Velozo em
2 min.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que permite a divulgação de anúncios e a venda de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico. Por unanimidade, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente entendeu que não existe uma lei que proíba esse tipo de comercialização de forma geral. O julgamento ocorreu após associações de proteção animal recorrerem contra a decisão de primeira instância.
Associações pediram proibições de anúncios
Seis associações de proteção animal entraram com uma ação para impedir anúncios de animais vivos em plataformas digitais, como OLX e Mercado Livre. As entidades alegaram que a venda pela internet poderia facilitar a atuação de criadores clandestinos, aumentar os casos de maus-tratos e dificultar a fiscalização.
Ao analisar o recurso, o desembargador Paulo Alcides afirmou que a proteção dos animais não permite que o Judiciário crie uma proibição que não está prevista em lei. Segundo o magistrado, impedir todos os anúncios também atingiria vendedores que atuam de forma regular.
Fiscalização de casos irregulares continua
A decisão não impede a fiscalização de criadores irregulares nem a responsabilização de pessoas envolvidas em maus-tratos ou vendas ilegais. O entendimento é que essas situações devem ser investigadas pelos órgãos responsáveis, sem uma proibição geral de todos os anúncios de animais nas plataformas.
