Dedução de gastos veterinários no IR pode ampliar acesso à saúde animal

O acesso aos cuidados veterinários pode ganhar um novo incentivo no Brasil. O Projeto de Lei nº 5.668/2026, apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), propõe permitir a dedução de despesas com cães e gatos na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A proposta estabelece limite anual de R$ 2.275,08 por contribuinte, independentemente da quantidade de animais. Estão previstos gastos com consultas, atendimentos clínicos, exames, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses. O benefício dependeria do cadastro no SinPatinhas. O projeto ainda precisa avançar no Congresso para entrar em vigor.

Avanço jurídico e limites da proposta

A iniciativa também coloca em debate o reconhecimento dos custos associados à saúde animal e o papel das políticas públicas na guarda responsável. “A proposta representa um avanço. Porém, o texto utiliza o termo “proprietário”, quando o mais adequado seria tutor ou responsável, acompanhando a evolução do entendimento jurídico sobre os animais como seres sencientes”, ressalta Eduardo Tourinho Gomes, presidente da Comissão de Direito Animal da OAB-PR.

Já a advogada Daniela Jambor avalia que o SinPatinhas é um bom critério de elegibilidade, mas não basta para comprovar as despesas. “A regulamentação da Receita Federal deveria vincular notas fiscais ao CPF do tutor e à identificação do animal, além de exigir cadastro atualizado e serviços prestados por profissionais ou estabelecimentos habilitados. Também é necessário delimitar os procedimentos dedutíveis e esclarecer questões como planos de saúde pet e situações de cotutoria”, alerta.

Regulamentação e impactos para o mercado veterinário

Na avaliação de Daniela, o efeito mais concreto tende a ser a formalização dos serviços, já que os tutores passarão a exigir notas fiscais. O estímulo à demanda, entretanto, deve ser mais modesto – o benefício representa economia máxima estimada em R$ 625 anuais para quem está na alíquota de 27,5%. Restrito a quem utiliza o modelo completo de declaração e com vigência prevista de cinco anos, o incentivo tem alcance limitado e perfil regressivo.

Tourinho também aponta lacunas, como a ausência de previsão clara para atendimentos realizados por veterinários pessoas físicas, inclusive em domicílio. “O projeto poderia contemplar a dedução de pagamentos a planos de saúde e seguros pet, além de incentivos à microchipagem e à atualização cadastral em casos de adoção ou transferência de animais”, comenta.