Projeto quer incluir serviços veterinários em redução de 60% de IBS e CBS

A medicina veterinária pode ganhar tratamento tributário equivalente ao da saúde humana dentro do novo sistema de impostos sobre o consumo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 240/2026, apresentado na Câmara dos Deputados no fim de agosto, propõe incluir os serviços veterinários entre as atividades beneficiadas pela redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS.

De autoria do deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), a proposta altera a Lei Complementar (LC) nº 214/2025, que regulamentou o novo modelo tributário. Atualmente, o Anexo III da legislação prevê a redução para uma série de serviços de saúde humana, como consultas, exames, cirurgias e internações, mas não contempla de forma ampla os serviços médico veterinários.

O que muda com o projeto

O PLP 240/2026 propõe acrescentar dois itens ao Anexo III da LC 214/2025. Um deles contempla serviços hospitalares, com ou sem internação, para animais domésticos. O outro abrange serviços de atendimento, assistência ou tratamento para animais domésticos.

Se aprovado, os dois grupos passariam a ter direito à redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS.

Na justificativa, o autor argumenta que não existe impedimento constitucional para a medida. Segundo a proposta, a medicina veterinária já é reconhecida como profissão da área da saúde, e a definição dos serviços contemplados pelo regime favorecido foi feita posteriormente pela legislação complementar.

O parlamentar também compara a estrutura de hospitais veterinários de alta complexidade à de unidades da medicina humana e argumenta com relação à Saúde Única, conceito que conecta saúde animal, humana e ambiental. O texto sustenta que a atuação de clínicas e hospitais veterinários na prevenção, identificação e tratamento de doenças também contribui para o controle de zoonoses e para a saúde pública.

Impacto sobre custos e acesso à saúde animal

Para a Associação Brasileira dos Hospitais Veterinários (ABHV), a discussão tributária está diretamente ligada à capacidade de os estabelecimentos absorverem a alta dos custos e manterem investimentos.

“Hoje, hospitais, clínicas e centros de diagnóstico veterinário operam com margens muito apertadas. A inflação dos insumos de saúde sobe bem acima dos índices gerais, e isso pressiona o setor da indústria até a ponta, o estabelecimento”, afirma João Abel Buck, presidente da ABHV.

Segundo ele, uma eventual redução não significa necessariamente queda imediata dos preços dos procedimentos. O primeiro efeito esperado seria aliviar a pressão sobre os custos dos hospitais e evitar aumentos adicionais no curto prazo.

“O que podemos afirmar com segurança é que não haverá nenhum custo adicional a ser repassado ao responsável. O alívio dá fôlego para o hospital absorver a pressão dos custos e manter os preços”, observa.

O executivo acrescenta que, no médio prazo, a economia também poderia ser direcionada para eficiência operacional e modernização, com potencial reflexo nos preços e na capacidade de atendimento.

A avaliação do CRMV-SP segue linha semelhante quanto ao impacto sobre o acesso. Segundo o Conselho, “a ausência de um tratamento tributário equivalente ao concedido aos demais serviços de saúde aumenta os custos dos atendimentos veterinários e limita o acesso da população a consultas, exames, cirurgias e tratamentos”.

O Conselho também chama atenção para as regras atuais aplicáveis à atividade veterinária. De acordo com o posicionamento institucional, “a redução prevista para a atividade veterinária ainda está sujeita, no caso das pessoas jurídicas, a requisitos societários e operacionais bastante restritivos, o que pode excluir hospitais, clínicas e grupos veterinários com estruturas empresariais mais complexas”.

Tributação e investimentos hospitalares

A discussão não se limita ao preço cobrado do responsável pelo animal. Para a ABHV, a tributação também interfere na capacidade de investimento dos hospitais.

“Hoje, grande parte do setor está no modo de sobrevivência: a inflação da área de saúde, que começa na indústria e chega até o investidor, trava os planos de modernização. Com a redução, esse cenário muda”, afirma Buck.

Na avaliação da entidade, uma menor carga sobre os serviços poderia ampliar o espaço financeiro para novos leitos, equipamentos e tecnologias de diagnóstico, além de contribuir para a eficiência dos processos hospitalares.

O argumento ganha peso em um segmento no qual investimentos em infraestrutura e tecnologia têm impacto direto na capacidade de atendimento. Para a ABHV, equipamentos defasados também podem elevar custos operacionais e de correção, além de aumentar riscos clínicos e cirúrgicos.

O CRMV-SP avalia que uma alíquota efetivamente reduzida pode permitir aos estabelecimentos ampliar o acesso à assistência veterinária sem comprometer qualidade, investimentos e sustentabilidade empresarial.

Saúde Única entra no debate tributário

O projeto também amplia a discussão para além da atividade econômica. Para o CRMV-SP, facilitar o acesso aos serviços veterinários pode aumentar a realização de consultas preventivas, vacinação, exames, controle de parasitas e diagnóstico precoce, inclusive de doenças transmissíveis aos seres humanos.

“A medicina veterinária é parte integrante da Saúde Única, conceito que reconhece a relação indissociável entre a saúde das pessoas, dos animais e do meio ambiente. Por essa razão, facilitar o acesso aos serviços veterinários também representa uma medida de proteção à saúde pública”, afirma o CRMV-SP.

A ABHV também pretende levar essa abordagem ao debate legislativo. “Nossa atuação será técnica e articulada. Vamos conversar com o relator e com os parlamentares, mostrar que o custo de operar um hospital veterinário é comparável ao de um hospital humano e que o benefício retorna para a sociedade”, ressalta.

Próximas etapas no Congresso

Por alterar uma lei complementar, o PLP 240/2026 precisa de maioria absoluta na Câmara e no Senado para avançar até a sanção. Na Câmara, a proposta deverá passar pela análise das comissões relacionadas ao tema, incluindo as discussões sobre constitucionalidade e impacto fiscal e orçamentário.

Esse último ponto tende a concentrar parte do debate, já que a redução das alíquotas afeta a arrecadação dos entes envolvidos no novo sistema tributário.

Para a ABHV, a estratégia será apresentar dados sobre carga tributária, custos de insumos e impacto dos impostos sobre o preço final dos serviços. “Vamos levar dados e argumentos, não só reivindicação. Levar o comparativo de carga tributária, custo de insumos e impacto no preço final para o responsável para transformar o debate em evidência, não em opinião”, conclui.