Foi determinado no Projeto de Lei do deputado Átila Nunes (MDB) que pet shops que não instalarem câmeras de vigilância poderão pagar multa de R$ 13,6 mil.
Segundo o portal O Dia, as câmeras deverão transmitir imagens ao vivo pela internet, seja por meio de um site da empresa ou em uma plataforma em que os clientes e tutores possam acompanhar o monitoramento dos serviços realizados em seus animais de estimação. Além disso, as cenas deverão ser exibidas em monitores instalados nas recepções dos estabelecimentos.
O sistema de vigilância deverá operar de forma ininterrupta e manter o armazenamento das gravações por um período mínimo de 90 dias. Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado e os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.
Atualmente, o projeto está em análise na Comissão Permanente de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aguardando parecer sobre possíveis emendas.
Iniciativa de multa para pet shops
Essa iniciativa complementa a Lei 6.928/17, que já determinava a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em pet shops, mas não estabelecia penalidades com multa em caso de descumprimento.
No âmbito federal, tramita na Câmara o Projeto de Lei 6003/16. O PL propõe que pet shops e hotéis especializados para animais instalem circuitos internos de vídeo, permitindo que os clientes acompanhem os serviços de higienização e a guarda de seus animais de estimação. As gravações devem ser armazenadas por até seis meses, e os estabelecimentos terão até dois dias para fornecer ao cliente cópias das imagens, quando solicitadas.
