Projeto que proíbe venda de animais é inconstitucional
Impedir a venda de animais nos pet shops é inconstitucional. É o que afirma o articulista do Migalhas, Renato de Mello Almada. O advogado, especializado em direito dos animais, aponta que o Projeto de Lei em debate em São Paulo contraria a constituição em certos pontos. Para de Mello Almada, o PL restringe o direito […]