Impedir a venda de animais nos pet shops é inconstitucional. É o que afirma o articulista do Migalhas, Renato de Mello Almada. O advogado, especializado em direito dos animais, aponta que o Projeto de Lei em debate em São Paulo contraria a constituição em certos pontos.
Para de Mello Almada, o PL restringe o direito de propriedade e “atravessa” uma competência da União, que é a de tratar sobre propriedade e negócio jurídico. Além disso, também aponta a inconstitucionalidade de se restringir totalmente o comércio de algo, no caso, os pets.
Condições para venda de animais levariam a extinção
O advogado faz outro importante adendo. De acordo com o artigo 10 do PL 523/23, a venda de animais só é permitida desde que estes já se encontrem castrados, microchipados e vacinados.
O problema é que, uma vez castrado, o animal não poderá se reproduzir, o que, a médio ou longo prazo, resultaria na extinção de certas raças e até mesmo espécies.
O ponto também figura na lista das inconstitucionalidades do projeto, pois contraria o art. 225 da Constituição Federal, que afirma que cabe ao governo e população proteger a fauna e a flora, além do patrimônio genético do país.
Impacto no mercado
De Mello Almada finaliza com dois comentários preocupantes sobre o fim da venda de animais. Em primeiro lugar, o articulista destaca que o mercado como um todo seria abalado pela medida.
Segundo ele, “milhares de empregos dos segmentos que compõem a cadeia produtiva do setor serão atingidos”. Dentre as vítimas, estaria o próprio poder público, que deixaria de arrecadar impostos com a prática.
O especialista vai mais longe, e afirma que a proibição da venda em um mercado formal fomentaria o fortalecimento de um mercado paralelo, que por sua vez, estaria menos disposto a proporcionar um cenário de conforto para os filhotes e matrizes reprodutoras.
O projeto de lei
A Assembleia Legislativa do estado de São Paulo aprovou o projeto de lei 523/2023, que proíbe a venda de animais. O autor do PL é o deputado Rafael Saraiva (União Brasil). O texto ainda precisa ter a sanção do governador Tarcísio de Freitas.
A proposta também estabelece a instituição do Cadastro Estadual do Criador de Animal (Ceca), com o objetivo de reforçar a fiscalização dos criadouros. Vale lembrar que os pet shops ainda poderão manter os serviços de adoção caso o projeto avance.
