Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime

O presidente Lula acaba de sancionar a Lei nº 15.425/2026, que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, dia 8, a norma altera o Código Penal e inclui expressamente a profissão entre as atividades protegidas pela legislação criminal.

Com a mudança, passa a ser passível de detenção de seis meses a dois anos quem exercer a Medicina Veterinária sem autorização legal ou atuar além dos limites permitidos pela habilitação profissional. A lei também prevê responsabilização adicional quando a prática irregular resultar em lesão grave ou morte de pessoas ou animais.

A nova legislação equipara a medicina veterinária a outras profissões da área da saúde já contempladas pelo artigo 282 do Código Penal, como medicina humana, odontologia e farmácia. A medida também se aplica a profissionais que atuem durante períodos de suspensão ou após o cancelamento do registro profissional.

Para o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a sanção representa um avanço para a proteção da sociedade, da saúde pública e do bem-estar animal.

“A sanção corrige uma lacuna histórica da legislação brasileira e reconhece a relevância da Medicina Veterinária para a proteção da vida. Quem exerce ilegalmente essa atividade coloca vidas em perigo e agora responderá criminalmente por isso”, afirma a presidente Ana Elisa Almeida.

A aprovação da proposta foi resultado de articulação institucional do Sistema CFMV/CRMVs junto ao Congresso Nacional. “A atuação dos médicos-veterinários envolve inúmeras áreas, entre as quais indústria de alimentos, defesa agropecuária, vigilância sanitária, controle de zoonoses, pesquisa e bem-estar animal. Isso aumenta o nível de responsabilidade desse profissional e impõe mecanismos legais mais rigorosos para combater a atuação irregular”, ressalta.