Veterinários brasileiros lutam desde 2021 para regulamentar a cannabis na saúde animal, mas esbarram na burocracia e resistência do poder público. O Grupo de Trabalho da Cannabis conta com a adesão do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Até o momento, indústrias interessadas em fabricar e desenvolver produtos à base de canabidiol para uso veterinário no Brasil podem pleitear, junto à Anvisa, uma autorização especial para fins de pesquisa ou desenvolvimento. Já a RDC 659/2022 dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial.
No entanto, nenhuma resolução estabelece parâmetros para a prescrição de cannabis, que está restrita a profissionais habilitados pelo Conselho Federal de Medicina e para aplicação em humanos. Apesar das inúmeras tentativas de acordo, a agência ainda não avançou no tema. Procurado pela redação do Panorama PetVet, o órgão não se posicionou até o fechamento da reportagem.
Essa falta de resposta cria um limbo regulatório para os médicos veterinários, na visão do Dr. Rodrigo Montezuma, representante do Grupo de Trabalho e assessor técnico jurídico do CFMV.
“A indefinição não afeta apenas os profissionais, mas também tem impacto direto no bem-estar dos pacientes e na autonomia de seus tutores. Com a ausência de uma opção legal para a terapia com cannabis, muitos animais e seus cuidadores são privados de uma alternativa de tratamento que poderia oferecer alívio em diversas condições de saúde”, avalia.
De acordo com entendimento do Conselho, a Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde, já garante que médicos veterinários prescrevam substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial – incluindo entorpecentes, imunossupressores e psicotrópicos.
Mas sem uma regulamentação, a entidade recomenda que o profissional delimite de forma objetiva o diagnóstico do paciente e obtenha uma autorização judicial para viabilizar a prescrição.
Cannabis na saúde animal também embasa Projetos de Lei
A cannabis na saúde animal também estimulou mobilizações no Congresso Nacional, mas as três propostas sobre o tema estão paradas desde 2021.
O Projeto de Lei 37910/2021, do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR, autoriza a prescrição, manipulação, distribuição, importação, exportação e comercialização de produtos industrializados e/ou manipulados destinados à medicina veterinária, que contenham princípios ativos derivados de vegetais ou fitofármacos da cannabis.
Já o PL 369/2021, de autoria de João Carlos Bacelar (PV-BA), regulamenta o uso de remédios derivados da cannabis e incentiva pesquisas, estudos e a comercialização, no mercado brasileiro, de medicamentos mais eficientes, seguros e de qualidade do produto para tratamento em animais.
Então parlamentar pelo PSD e hoje governador de Sergipe, Fábio Mitidieri assina o Projeto de Lei 399/2015, que trata do cultivo de cannabis (para extração de CBD, THC e outros canabinoides), fabricação e comercialização de produtos; autoriza a pesquisa científica e regulamenta o plantio de cânhamo (sem THC) para uso industrial.
Em paralelo, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) mantém tratativas com a Anvisa para a elaboração de um adendo específico à Portaria 344, que contemple o uso veterinário desses itens.
Cannabis na saúde animal é mercado de R$ 1,45 bilhão
Segundo estimativas da Kaya Mind, a cannabis na saúde animal poderia movimentar R$ 1,45 bilhão, com potencial para ser utilizada por 555.252 pets ao longo de quatro anos após a regulamentação. E deste total, R$ 190,5 milhões seriam destinados a impostos.
Esse montante poderia custear, mensalmente, seis hospitais veterinários públicos com média de 4.500 atendimentos. Também possibilitaria erguer e aparelhar mais de 30 clínicas veterinárias.
