O diploma de veterinário segue obrigatório e preserva uma conquista da categoria. O Congresso Nacional retirou da pauta a proposta que eliminava a necessidade de graduação para esta e outras 105 profissões.
O impasse sobre esse tema perdurou por mais de um ano. O Projeto de Lei (PL) 3081/22 havia sido protocolado no fim de novembro do ano passado pelo então deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG).
Um mês depois, o mandato do parlamentar se encerrou por ele não ter disputado a reeleição. Mas por conta de uma mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a proposta seguiu tramitando mesmo sem seu autor no cargo. Antes dessa nova legislatura, todos os projetos eram arquivados nessas condições.
As justificativas de Mitraud já poderiam ser consideradas absurdas. Segundo ele, as profissões que dispensariam o diploma não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial, dispensando a exigência de formação técnica para serem exercidas. “A regulamentação atual gera um aumento de custo na economia e também uma barreira à entrada de novos prestadores de serviço, o que diminui a competição e aumenta os preços praticados”, afirmou.
Diploma de veterinário protege qualidade dos serviços
Sem sua presença no dia a dia da Câmara, a defesa do fim do diploma de veterinário tornou-se ainda mais insustentável. Escolhido como relator, o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) revogou o PL usando como um dos argumentos a própria Constituição Federal. De acordo com o artigo 5º, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
“Além disso, afetaria significativamente a formação e a qualidade dos serviços prestados. A desregulamentação poderia gerar uma competição desleal, onde profissionais qualificados teriam que competir com indivíduos não qualificados, possivelmente resultando em uma “corrida para o fundo” em termos de qualidade e preços”, acrescenta.
Representantes do setor celebraram o veto ao fim do diploma. “A regulação na medicina veterinária não se limita ao cuidado com animais domésticos e estende-se a atividades como produção animal, inspeção sanitária e pesquisa científica. A ausência de regulamentação poderia comprometer a integridade de produtos de consumo humano, prejudicando a saúde da população. A exigência do diploma ajuda a assegurar o exercício ético e responsável da profissão, contribuindo para o avanço sustentável e seguro do Brasil”, argumenta Marcio Mota, presidente da Associação Nacional dos Médicos Veterinários (ANMV).
Atualmente, mais de 154 mil veterinários têm formação no Brasil, sendo que 12.300 profissionais recebem anualmente o diploma. A média é de 0,7 profissionais para cada 1 mil habitantes.
