Lei obriga transmissão online de banho e tosa
por Cesar Ferro em
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O serviço de banho e tosa precisa permitir a “visão total”. É o que afirma uma lei aprovada em Anápolis (GO), que pode ter desdobramentos para todo o país. De acordo com o texto, o pet shop terá até mesmo que transmitir ao vivo, pela internet, o atendimento na íntegra.
A lei em questão é a de número 4.331, de 28 de dezembro de 2023. O texto teve origem em um Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Thaís Souza (PP-GO).
De acordo com o artigo 2º, “a tosa e o banho somente poderão ser realizados em estabelecimento comerciais que possibilitem aos clientes a visão total da execução dos serviços”.
O que é banho e tosa com “visão total”?
De acordo com a legislação, o conceito de “visão total” significa que o tutor deve ter a possibilidade de acompanhar integralmente a prestação do serviço. Presencialmente, isso pode significar paredes de vidro, por exemplo.
Mas, quando isso não for possível ou o tutor não estiver presente, o acompanhamento deve estar disponível online. O pet shop pode contar com um link para a transmissão ou realizá-la por meio de um aplicativo específico.
Os proprietários terão até dois anos para adequar sua estrutura à nova lei. As imagens registradas devem ficar armazenadas por no mínimo seis meses após o atendimento.
O não cumprimento acarretará nas infrações administrativas previstas no artigo 72 da Lei 9.605/1998, que preveem advertência, multa ou até mesmo a suspensão total das atividades.
