Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a concessão de pensão alimentícia para pets. A proposta permitiria a donos de animais de estimação recorrer à Justiça em casos de disputa de guarda.
Segundo informações do R7, o PL 179/2023 é de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR) e deve passar por debates nas comissões do Parlamento antes de chegar ao plenário.
“Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos. Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido”, argumenta.
Pensão alimentícia para pets vai ao encontro de outro projeto
Outro projeto de lei vai ao encontro da proposta de assegurar pensão alimentícia para pets. É o caso do PL 4375/2021, do parlamentar Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ). O projeto de lei estabelece que os bichinhos possam ser objeto de guarda unilateral ou compartilhada, obrigando os tutores a contribuir para a manutenção dos animais mesmo após o divórcio do casal.
A proposta foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, mas deve ainda passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário.
No que depender de recentes entendimentos judiciais, a tendência é que essas pautas avancem no Congresso Nacional. A primeira decisão do tipo ocorreu em 2018, quando a Quarta Turma da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretou como legal a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após um casal ter se separado. Com isso, foi fixado um regime de visitas para que o ex-companheiro pudesse conviver com uma cadela yorkshire adquirida durante o relacionamento, e que ficou com a mulher depois da separação.
