A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) para a criação e funcionamento de Delegacias Especializadas em Proteção Animal (Depa). O objetivo é atender animais que tenham sido vítimas de maus-tratos, violência, venda ilegal e outras condições cruéis.
Como as delegacias especializadas em proteção animal vão funcionar
Essas delegacias deverão disponibilizar um contato de telefone destinado para acionar imediatamente a polícia nos casos de violência contra animais. O atendimento deverá acontecer todos os dias, incluindo feriados e fins de semana.
Além do serviço policial, o poder público prestará, por meio dessas delegacias, o acolhimento e assistência veterinária aos animais vítimas desses crimes. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados serão utilizados para a criação das delegacias.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Bruno Ganem (PODE-SP), ao Projeto de Lei 211/23, do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), e ao apensado (PL 4478/23). O relator incluiu que os policiais encarregados do atendimento receberão treinamento adequado para identificação dos crimes de maus-tratos. Além disso, vão receber instruções para acolher os bichinhos de maneira eficaz e humanitária.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Câmara dos Deputados
