A adoção de condutas contrárias aos cursos de EaD para veterinários rendeu uma punição para a principal entidade do setor. O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, por unanimidade, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) por atuar contra a prática do ensino a distância. Segundo informações do Valor Econômico, a decisão determina o pagamento de uma multa de R$ 200 mil.
A condenação refere-se a um ofício público do CFMV, por meio do qual a entidade se posiciona contra o registro de profissionais formados em cursos de graduação oferecidos na modalidade EaD. Além disso, defende que o curso a distância em medicina veterinária só poderia ocorrer de forma complementar. Para o Cade, essa postura restringe de maneira ilegal o acesso ao mercado de trabalho e configura conduta anticompetitiva.
Este foi o primeiro processo administrativo do órgão voltado especificamente para investigar a atuação de conselhos profissionais em relação ao EaD, aberto em 2022. Outros casos semelhantes também estão sendo analisados. O Conselho Federal de Farmácia, por exemplo, já foi condenado por prática semelhante e recebeu uma multa de R$ 1,3 milhão. Na última quarta-feira, dia 14, foi realizado o julgamento de um terceiro caso, envolvendo o Conselho Federal de Odontologia.
Conselho teria extrapolado funções ao combater EaD para veterinários
No julgamento sobre a postura do conselho em relação ao EaD para veterinários, o conselheiro e relator do caso, Victor Oliveira, amparou-se na Lei de Defesa da Concorrência – aplicável também a conselhos profissionais, pelo seu entendimento.
O magistrado apontou que o CFMV excedeu suas atribuições ao tentar impedir o exercício profissional de egressos de cursos a distância e destacou que tais entidades não têm competência legal para regular o ensino superior. “Em casos como esse, de ilegalidade flagrante e abusiva, a defesa da concorrência deve se impor”, afirmou.
Em nota, o Conselho Federal de Medicina Veterinária informou que aguarda a publicação do voto do relator e do acórdão do Cade para avaliar quais medidas serão tomadas.
