A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) e o Instituto Pet Brasil (IPB) manifestaram preocupação com a regulamentação da Lei 15.046, assinada pelo governo federal em dezembro de 2024, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Alertas sobre Cadastro Nacional de Animais Domésticos
Ausência de clareza
Segundo publicação do portal Agrolink, o texto não define de forma clara a finalidade do cadastro. Ou seja, não se sabe se servirá para melhorar a saúde pública ou para criar novas políticas públicas.
Possível sobrecarga do sistema
Outro ponto de atenção, que já foi vivenciado em experiências anteriores semelhantes, é a sobrecarga do sistema que administrará o cadastro. O Sistema de Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que já apresenta desafios operacionais, pode não ser capaz de lidar com a alta complexidade da demanda.
Dificuldade na operação
A exigência de registros individuais para cada animal doméstico, incluindo peixes ornamentais, aves e pequenos mamíferos, levanta dúvidas sobre sua viabilidade. A proposta desconsidera a logística envolvida, especialmente para tutores que possuem diversos animais.
Divergência no projeto
Embora o projeto de lei tenha sido aprovado, ainda está em debate a possibilidade de restringir o cadastro apenas para cães e gatos, o que poderia modificar significativamente seu impacto.
Entidades do setor defendem que políticas públicas voltadas aos animais devem priorizar o bem-estar e serem elaboradas com base em discussões técnicas e transparência. O foco deve ser a eficiência e o impacto positivo para os tutores e seus pets.
Alerta internacional
Em países como Alemanha, Holanda e Inglaterra, sistemas semelhantes começaram como ferramentas de controle populacional de animais, mas evoluíram para a imposição de taxas elevadas. Atualmente, os tutores podem pagar até 5 mil euros anuais, o equivalente a R$ 30 mil.
