A medicina veterinária no Brasil teve o contraste como uma das marcas de 2024. De um lado, o setor testemunhou avanços legais e regulatórios, além da redução de impostos inserida na reforma tributária. Porém, desafios e ameaças caminharam na mesma proporção, com direito a um projeto de lei que coloca em xeque a atuação dos profissionais da área.
No último mês do ano, o projeto de lei nº 3665/2024 seguiu para análise na Comissão de Meio Ambiente do Senado. De autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a proposta permite que profissionais de diversas áreas, sem a devida capacitação específica em medicina veterinária, assumam responsabilidades técnicas e emitam laudos de exames laboratoriais em animais.
Segundo o parlamentar, o objetivo é afastar a lacuna legal e as decisões da Justiça que impedem profissionais de áreas compatíveis com esse ramo de trabalhar livremente no setor. Além disso, o texto define quais profissionais podem fazer a coleta de material biológico e quem pode ser responsável técnico pelos laboratórios de análise.
“Só o médico veterinário tem formação em fisiologia, patologia, diagnóstico e tratamento de doenças animais. Cada área possui suas especificidades e competências, e a atuação em análises clínicas deve ser restrita a especialistas capacitados e regulamentados pela legislação vigente”, defende Marcio Mota, presidente da Associação Nacional de Médicos Veterinários (ANMV).
Serviços de medicina veterinária terão 60% de redução de impostos
Ao mesmo tempo em que ensaia uma medida negativa para a categoria, o Congresso Nacional garantiu a redução de 60% dos impostos sobre os serviços de medicina veterinária. A aprovação da nova alíquota na reforma tributária refletiu uma intensa mobilização setorial que teve início no primeiro semestre. A Associação Nacional de Médicos Veterinários (ANMV), a Associação Brasileira de Hospitais Veterinários (ABHV), o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e companhias como Petlove, Petz, Zee.Dog e WeVets formaram uma coalização no intuito de enquadrar a saúde veterinária na lista de serviços de saúde.
O grupo, que chegou a se reunir com o governo federal em junho, argumentava que deixar a profissão de fora das atividades de saúde inviabilizaria a estruturação da categoria, empurrando o setor para a informalidade e diminuindo a atração de investimentos. Na redação original da reforma, esses serviços estavam enquadrados na mesma categoria de profissões como artistas e advogados, contrariando inclusive o posicionamento do Ministério da Saúde.
“Essa vitória não beneficia apenas os profissionais da medicina veterinária, mas também milhões de pessoas que dependem de serviços acessíveis para cuidar de seus animais. Continuaremos trabalhando para que políticas públicas e incentivos fiscais se tornem realidade, garantindo mais equidade e saúde para todos”, reforça Ana Elisa Almeida, presidente do CFMV.
Cannabis ganha espaço no setor
Em outubro, a aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do uso de produtos à base de cannabis na medicina veterinária marcou um capítulo inédito na história do setor. O uso foi autorizado no tratamento de diversas doenças em animais, ampliando as opções de cuidados. Os medicamentos deverão ser registrados e autorizados pela Anvisa e regularizados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), garantindo sua eficácia e segurança.
O mercado de medicamentos à base de cannabis para animais de companhia tem potencial para movimentar R$ 1,45 bilhão no Brasil, em um cenário de alta adesão, caso haja regulamentação adequada. A estimativa é da consultoria Kaya Mind.
“É o fim de uma insegurança jurídica com a qual conviviam os veterinários. Isso porque eles corriam risco de punições criminais caso prescrevessem tratamentos com canabinoides, como o THC”, reitera a médica veterinária Caroline Campagnone, representante da Associação Medicinal Canábica e que liderou um grupo de trabalho formado pelo CFMV para debater essa regulamentação.
SP e RJ iniciam debates sobre Farmácia Popular Veterinária
A implementação de unidades da Farmácia Popular Veterinária também motivou discussões em dois importantes mercados. O estado de São Paulo avalia uma proposta para ampliar o acesso a medicamentos entre tutores de baixa renda, ONGs e associações, com foco no atendimento às doenças mais comuns na região. O deputado estadual Ricardo França (Podemos-SP) é autor do projeto 6427/2023.
Em abril, a cidade paulista de São Caetano do Sul inaugurou a primeira farmácia veterinária gratuita da região metropolitana de São Paulo. O estabelecimento funciona juntamente com a primeira Escola de Saúde e Bem-Estar Animal do Brasil.
Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu parecer favorável ao projeto de lei 4102/2021. Nesse caso, seriam credenciados estabelecimentos farmacêuticos instalados em área pública ou privada, mediante convênio firmado com o município.
“Além de combater o abandono de animais, e o próprio óbito por falta de tratamento, estaremos agindo diretamente no enfrentamento das zoonoses, um problema de saúde pública que tanto sofrimento provoca nos animais e nos seus donos”, escreveu o autor da proposta, o deputado Filippe Poubel (PL-RJ), em suas redes sociais.
