O Direito na rotina veterinária

Comecei a estudar as implicações do Direito Animal no Brasil durante o doutorado, e é desses estudos que nasce esse artigo. O conteúdo trata das precauções jurídicas que médicos veterinários, pet shops, clínicas, hospitais e demais profissionais do setor precisam adotar nas suas rotinas.

O tema torna-se mais urgente a cada ano. Não há estatística oficial consolidada, mas o número de ações judiciais no setor vem crescendo e um exemplo é o aumento dos processos ético-profissionais nos CRMVs, que passaram de 4 mil em 2025. Há uma frase que o dono de clínica costuma repetir quando o assunto é advogado – “só chamo quando dá problema”. Na medicina veterinária, porém, quando a dificuldade chega o jogo já está decidido e foi decidido no papel.

Em boa parte das condenações de clínicas por morte ou lesão de animal (ser senciente), o que pesou não foi – em alguns casos – a técnica do procedimento. Pesou a falta de prontuário, de ficha anestésica ou de registro do estado em que o animal chegou. A clínica, como pessoa jurídica, poderá responder de forma objetiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Não se discute culpa.

Não é por acaso que a participação das clínicas nos processos éticos do CRMV-SP saltou de 42% em 2016 para 76% em 2020, com quase 70% das denúncias feitas por tutores.

 O exemplo mais atual de por que o jurídico precisa entrar antes é a reforma tributária. A clínica ou o pet shop do Simples Nacional tem uma decisão própria a tomar – continuar recolhendo o IBS e a CBS dentro do Simples ou apurá-los pelo regime regular.

Essa escolha depende de quem é o cliente. Para quem vende a outras empresas, o regime regular pode valer a pena, porque o cliente aproveita o crédito do imposto. Para quem atende o tutor, que é consumidor final, esse ganho em geral não existe. É uma decisão para tomar com números na mesa, antes do prazo, e não depois de receber a primeira guia.

O plano é simples. Um tema por mês, como uma conversa prática que cabe na rotina de quem atende, sem a linguagem de manual. Nada aqui substitui a análise do caso concreto. Mas quase tudo o que vira processo neste setor poderia ter sido resolvido meses antes com um documento de meia página assinado na hora certa.

Ao longo de minhas colaborações por aqui, pretendo abordar temas importantes para o segmento, como o risco de vínculo empregatício e por que a divisão de responsabilidades precisa estar formalizada por escrito antes do primeiro plantão. O objetivo é um só: manter o médico veterinário informado sobre as principais mudanças do segmento antes que elas cheguem na forma de uma notificação.