EUA acelera mudanças em leis que impactam o setor pet

Donos do maior mercado pet do mundo, os Estados Unidos buscam cada vez mais se adequar aos parâmetros e tendências da atualidade. A adaptação exige novas estratégias, projeções, e em alguns casos, adaptações legislativas.

Essa é uma medida comum no ambiente legislativo dos estados americanos. Com sessões anuais ou bienais, todos os Parlamentos Estaduais (State Legislature) atualizam constantemente seus conjuntos legislativos.

Dessa vez, quatro estados implementaram uma série de alterações em leis que impactam o mercado veterinário e pet do país. As mudanças trazem novas dinâmicas à telemedicina veterinária e seus processos disciplinares, vendas de animais em pet shops, e à saúde e bem-estar animal.

Telemedicina veterinária ganha espaço em Washington

A dinâmica relacional entre médico-veterinário e paciente é controlada pelo chamado Vínculo Médico-Veterinário-Cliente-Paciente (VCPR). Esse vínculo legal estabelece circunstâncias pelas quais devem ser atendidas para que o médico possa diagnosticar, realizar tratamentos ou receitar medicamentos para um cliente.

Mudanças implementadas a partir da House Bill 2247, com data de vigência para julho de 2027, trazem atualizações ao processo do VCPR, com garantias funcionais e flexibilização do uso da telemedicina, uma barreira que vinha dificultando as novas técnicas de atendimento digital.

Com a nova lei, as condições para que o médico veterinário utilize ferramentas digitais para diagnosticar e prescrever ficam flexibilizadas, desde que o profissional garanta responsabilidade clínica e conhecimento direto do animal, com pelo menos um exame presencial nos 12 meses anteriores.

As mudanças se baseiam na autorização da prestação de atendimentos à distância, permitindo a teleorientação veterinária e teletriagem em situações de emergência. Além disso, a nova regulamentação permite que, antes de consultas presenciais, veterinários possam realizar uma prescrição prévia de sedativos não controlados.

A dispensação de medicamentos prescritos por outro médico veterinário em condições específicas e serviços de controle de intoxicações sem a existência prévia de uma VCPR também estão entre as medidas que foram implementadas.

Regras mais rígidas para o comércio de cães e gatos no Colorado

Pensando em combater as puppy mills (criadouros comerciais de grande escala com histórico de negligência) e promover o desenvolvimento de um setor ético do comércio animal, o estado do Colorado aprovou normas severas que restringem a venda de cães e gatos em pet shops comerciais.

 A House Bill 1011, que entra em vigência em janeiro de 2027, proíbe pet shops de vender, alugar, trocar ou leiloar cães e gatos, exigindo que os estabelecimentos trabalhem prioritariamente em parceria com abrigos e ONGs de resgate.

Os estabelecimentos atingidos poderão continuar promovendo eventos voltados para a adoção, mas sem poder cobrar taxas pela exposição deles.

Abrigos de animais, organizações de resgate, criadores originais e instituições de pesquisa voltadas à saúde também poderão continuar vendendo, transferindo ou disponibilizando cães e gatos para adoção. Além disso, proprietários que não sejam os criadores originais poderão realocar, por adoção, até três cães ou gatos por ano.

Bem-estar animal no centro das políticas públicas do Alabama

Leis voltadas para o bem-estar e cuidado médico animal estão entrando em vigor ainda nesse ano, em outubro, com aSenate Bill 361, lei que estabelece padrões mínimos para a criação animal, promove fiscalização de condições e cria regras para o acorrentamento e o confinamento de cães.

As novas dinâmicas legislativas preveem padrões mínimos para os abrigos de cães localizados externamente às estruturas da propriedade de seus tutores. A lei determina obrigatoriedade de espaço adequado, acesso à ventilação e proteção às condições climáticas.

Além disso, as novas regras determinam condições específicas para o acorrentamento, proibindo que sejam mantidos presos em objetos fixos sem um cabo deslizante.

Outra mudança está na imposição de parâmetros de guias e correntes conforme o porte do animal.

Esclarecimento jurídico em Maryland

O Conselho estadual de Examinadores de Medicina Veterinária ganhou restrições quanto a sua aplicação de sanções disciplinares à médicos veterinários e profissionais da área

Com a nova legislação aprovada, o conselho está impedido de suspender, revogar, repreender ou colocar um profissional em regime de supervisão por discutir ou recomendar aos clientes o uso de produtos à base de cannabis ou canabidiol (CBD) para animais. Essa nova atualização acontece quando os produtos são destinados a determinadas finalidades previstas na legislação.

Novas dinâmicas no Brasil

Enquanto medidas jurídicas servem de recurso controlador da expansão pet na maior economia do setor, muitas nações espelham essa estratégia dentro de seus sistemas jurídicos.

O Brasil também vive um período de intensa evolução normativa. O movimento ocorre principalmente por meio de resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), da atuação fiscalizatória dos Conselhos Regionais (CRMVs) e da tramitação de projetos de lei que buscam atualizar o marco jurídico da profissão.

Modelo conservador na telemedicina brasileira

Enquanto em Washington as novas medidas revelam tendências de flexibilização quanto aos novos recursos digitais de atendimento, o contexto que se constrói no Brasil é mais conservador.

A Resolução CFMV nº 1465/2022, que regulamenta a telemedicina veterinária e diferentes modalidades de atendimento remoto, também apresenta condições que limitam seu alcance.

A norma brasileira determina que consultas como teleorientação, teletriagem e teleconsultas possuem caráter informativo e avaliativo, sem a flexibilização da possibilidade de diagnósticos ou prescrição de remédios. Além disso, teleconsultas exigem relação prévia entre médico e paciente.

O conceito brasileiro se aproxima do VCPR americano. A diferença está no ritmo da flexibilização. Enquanto os estados norte-americanos começam a admitir maior utilização de consultas remotas, inclusive para determinadas prescrições após exame presencial anterior, o modelo brasileiro ainda privilegia a consulta física como elemento central da relação clínica.

Iniciativas regulatórias em discussão no Brasil

Além das resoluções editadas pelo CFMV, o Congresso Nacional vem discutindo propostas que podem impactar o ambiente regulatório da Medicina Veterinária.

Atualização do regime disciplinar da Medicina Veterinária

Entre as propostas em tramitação no Congresso Nacional, o PL nº 2592/2025 busca modernizar os mecanismos de responsabilização administrativa dos profissionais da Medicina Veterinária. A iniciativa propõe aperfeiçoar os procedimentos relacionados à aplicação de sanções pelos CRMVs, conferindo maior segurança jurídica tanto aos profissionais quanto às autarquias responsáveis pela fiscalização.

Caso aprovado, o projeto tende a reduzir problemas de ambiguidade de interpretação de processos disciplinares, fortalecendo a atuação fiscalizatória do sistema.

Marco regulatório para planos de assistência veterinária

Outra proposta que vem sendo acompanhada pelo setor é o PL nº 631/2026, que pretende instituir um marco regulatório específico para os planos de assistência veterinária.

O crescimento acelerado desse modelo de negócio nos últimos anos trouxe à tona a necessidade de formalizar um ambiente regulatório para clínicas, profissionais, e para o mercado. A proposta busca estabelecer parâmetros mínimos de funcionamento, transparência contratual e responsabilidades entre os agentes envolvidos, podendo trazer maior previsibilidade ao mercado.

Uma expansão cada vez mais canalizada

Conforme o crescimento do setor pet cresce, o Brasil fortalece gradualmente seu ambiente regulatório. A estratégia faz parte de uma série de tendências globais que instituem um formato de expansão uniforme e parecido entre as principais potências do segmento.

As atualizações ocorrem por meio de resoluções técnicas, maior fiscalização dos Conselhos Profissionais e projetos legislativos que procuram responder à rápida expansão do mercado pet.