Belém proíbe venda de anticoncepcionais veterinários

De acordo com a Lei nº 10.400, de 20 de outubro de 2026, fica proibida a venda de medicamentos anticoncepcionais de uso veterinário destinados a cães e gatos em Belém, no Pará. A decisão apoiada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CVMV-PA) é prioritariamente destinada a estabelecimentos comerciais, distribuidores e demais pessoas jurídicas que têm produtos desta ordem.

A lei também determina que o seu descumprimento implicará em uma multa de R$ 3 mil por medicamento comercializado irregularmente. E caso haja reincidência em um período de até 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro. O texto da lei estabelece ainda que o valor da multa será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro indicador oficial que venha a substituí-lo. A aplicação das multas seguirá processo administrativo, e todos os estabelecimentos autuados poderão apresentar recurso de defesa. 

Em Belém, a lei foi promulgada pelo prefeito Igor Normando e passou a valer a partir do dia da publicação, em 20 de outubro. A expectativa é que a restrição amplie a atenção de lojistas, distribuidores e empresas do segmento farmacêutico veterinário que operam na capital paraense.