Os anticoncepcionais para pets sem receita estão proibidos em um estado brasileiro e abrem precedente para implementação em todo o território nacional.
A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 136/2023, de autoria do deputado Marcinho Belota (PRTB). O projeto visa proibir a venda, sem prescrição médica, de anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cães e gatos. As informações são da Folha BV.
A medida abrange diversos estabelecimentos, incluindo lojas agropecuárias, pet shops, consultórios, clínicas e hospitais veterinários. Além disso, qualquer pessoa física que venda ou ministre esse tipo de medicação estará sujeita à proibição.
“A oferta acessível desses anticoncepcionais, utilizados para inibir o cio, representa uma “economia perigosa e falsa”, acarretando malefícios aos animais, como câncer de mama, hiperplasia mamária, piometra e cistos uterinos e ovarianos”, ressaltou o parlamentar.
Anticoncepcionais para pets sem receita: como será a fiscalização?
A proibição de anticoncepcionais para pets sem receita terá algumas medidas adicionais para viabilizar a fiscalização e o cumprimento da lei. Entre as sanções previstas estão multa administrativa no valor de cinco Unidades Fiscais Estaduais de Referência (UFERR) por unidade de medicamento vendido ou ministrado. Atualmente, uma UFERR corresponde a R$ 471,40, resultando em uma multa de R$ 3.707 por medicamento.
O PL também determina que a prescrição desse tipo de medicação seja exclusiva de médicos-veterinários, com uma das vias da receita arquivada nas dependências do estabelecimento comercial.
