Mendoza regulamenta cannabis medicinal para animais de maneira inédita na Argentina

O mercado veterinário da Argentina deu um passo inédito na regulamentação de cannabis para uso veterinário, estabelecendo regras para acesso, cultivo, acompanhamento e prescrição da cannabis para terapias específicas.

A novidade surgiu na província de Mendoza, a primeira do país a utilizar esses tratamentos em espécies como cavalos, cães e gatos.

A medida contempla um conjunto de normas implementadas a partir de uma nova lei provincial, o Registro e Programa de Acesso à Cannabis Medicinal para Pacientes Veterinários (Reprovet), através da Lei Provincial 9617, que regulamenta o sistema controlado do uso da cannabis medicinal na província.

Funcionamento da nova norma argentina

Como principais demandas, o novo sistema regulamentador de Mendoza prevê não apenas a permissão da substância, como também promove medidas de fiscalização e controle, monitoramento clínico e mecanismos de rastreabilidade, abrangendo todo o sistema de produção, transporte e aplicação.

Os registros quanto ao uso, diagnósticos, dosagens e históricos clínicos são obrigatórios pela parte dos médicos veterinários. Além disso, o uso será permitido apenas para os profissionais que se inscreverem no Registro de Médicos Veterinários Prescritores (REMVEP), criado para validar e comprovar a formação em medicina canabinoide dos médicos-veterinários interessados na prática.

Além de permitir a inscrição de profissionais de saúde, a lei permite o cadastro de cultivadores, tutores, pacientes veterinários, organizações da sociedade civil, e fundações ligadas ao setor pet, desde que todos esses cumpram as medidas regulamentadas no registro da lei.

Criação de comitê para desenvolvimento da lei

Além da regulamentação, a medida também promoveu a criação do Comitê Consultivo Honorário Veterinário, implementado para desenvolver políticas ligadas ao programa. O comitê será formado por acadêmicos e profissionais da área.