Lei que regulamenta criação de animais preocupa mercado pet

A regulamentação da atividade de criadores no Brasil tem avançado de forma fragmentada. Leis federais, estaduais e municipais, embora apresentem intenções voltadas ao bem-estar animal, enfrentam duras críticas por falta de embasamento técnico e possíveis conflitos com a Constituição Federal. Em São Paulo, especialmente, a norma referente à criação e comercialização de cães e gatos vem provocando forte reação entre criadores e empresários do setor pet.

Em vigor desde novembro de 2025, a nova legislação é alvo de críticas por impor exigências consideradas excessivas. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 7704) junto ao STF, resultou na suspensão de trechos que determinavam a castração obrigatória de cães e gatos.

Rigidez da regra preocupa entidades do setor

Renato Almada, vice-presidente da Confederação Brasileira de Cinofilia (CBKC), filiada à Federação Internacional de Criadores (FIA) e que congrega 50 clubes cinotécnicos no Brasil, ressalta que a medida seria aplicada indiscriminadamente. “Por isso ela é considerada inconstitucional e caracterizada como maus-tratos quando não há indicação clínica’’, acrescenta.

Mesmo parcialmente suspensa, a chamada castração pediátrica preocupa o setor, já que a medida pode ser reinterpretada a qualquer momento. ‘’Castração precoce interfere no desenvolvimento hormonal e pode trazer impactos à saúde do animal”, afirma Ruisdael Maia, diretor-executivo da União dos Kennels Clubes do Brasil (UKCB).

Ponto de vista semelhante é partilhado por Leandro de Souza, vice-presidente da Associação Brasileira de Criadores Independentes (Abraci), que mira a falta de individualização de critérios. ‘’A regra não pode ser aplicada a todas as raças e deve ser avaliada caso a caso por um veterinário, diz Souza, que faz parte da terceira geração de uma família de criadores.

Castração eleva risco de doenças e de extinção de raças

Há exceções para animais de trabalho – cães-guia, policiais e de resgate –, que podem ser castrados após os 18 meses. Ainda assim, Maia critica a regra. “A castração compromete o desempenho e o comportamento, tornando os cachorros praticamente afuncionais para sua finalidade”, alerta.

Já Almada acrescenta que a esterilização de cães, em diferentes fases da vida, acaba por determinar a própria extinção da espécie. ‘’Chegará um momento em que não se terá matrizes e reprodutoras para dar continuidade às raças, o que infringe o artigo 255 da Constituição, segundo o qual é dever do Estado proteger a fauna e a flora’’, aponta.

Obrigatoriedade de CNPJ e falta de parâmetros para alojamento

A exigência de que apenas pessoas jurídicas possam comercializar animais é outro item alvo de críticas. O texto determina que criadores devem ter CNPJ, inscrição e cadastro no Cadesp, o que, na prática, impede a venda por pessoas físicas. “Quem tem um casal de cães em casa não pode comercializar os filhotes. A lei retira indiretamente o direito ao comércio por pessoas físicas”, diz Maia.

A legislação também exige que os animais sejam mantidos em alojamentos “compatíveis com porte, quantidade e espécie”, seguindo normas de boas práticas definidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.

O problema, segundo o presidente da UKCB, é a ausência de parâmetros objetivos. “A norma não define metragem, tipo de estrutura ou critérios claros. Ela simplesmente transferiu a responsabilidade aos conselhos, o que gera insegurança jurídica’’, observa

Precário embasamento técnico e científico (H2)

A falta de base técnica, especialmente em leis que proíbem ou impõem restrições à raça pitbull e seus descendentes, por conta do risco de ataques, não escapam de questionamento.

Segundo Almada, as normas são baseadas em conceitos incorretos sobre origem, genética e comportamento. ‘’Ocorre que não existem raças que derivam do pitbull. O american pitbull terrier é um tipo de bull, assim como o starffordshire terrier’’, explica.

Maia também enxerga conhecimento científico precário na exigência de que os filhotes recebam três doses de vacinas antes da comercialização. De acordo com ele, isso empurra a idade mínima de venda para cerca de seis meses, período de maturação hormonal em que o animal está entrando na ‘’adolescência’’. ‘’O consumidor procura por um filhote. Para o criador, o custo de mantê-lo por tanto tempo torna a atividade economicamente inviável’’, enfatiza.

Cadastro de criadores e microchipagem são pontos positivos

Entre os pontos positivos da lei as entidades apontam a criação de cadastros de criadores de animais, que podem contribuir para a rastreabilidade de origem através da microchipagem, fiscalização e combate à criação clandestina. Ainda assim, há ressalvas.

Souza lembra que há muitos cães fugitivos ou abandonados pelas ruas sem essa identificação eletrônica. ‘’O que não acontece com os cães de raça, que são minoria’’, alerta. O estímulo à formalização da atividade, com regras mínimas para funcionamento, é outra medida aplaudida para combater a criação informal e sem critérios.

Para ele, a lei ajuda a inibir a produção aleatória de filhotes, sem controle de saúde ou genética e ‘’evita que o comprador pague a conta depois, com animais que desenvolvem doenças graves’’, afirma Souza, que administra um canil com 120 filhotes, em uma chácara em Biritiba Mirim, na região metropolitana de São Paulo.

Almada, da CBKC, destaca que criadores éticos e responsáveis não se opõem à regulamentação. Para a entidade, a solução passa por uma legislação federal única, elaborada com apoio técnico e diálogo entre entidades representativas, CFMV e o Congresso Nacional.

‘’Defendemos uma criação técnica, preocupada com saúde, genética e bem-estar dos animais. Somos contra maus-tratos e exploração irresponsável, mas também contra leis que punem quem faz a coisa certa, conclui Almada.

Posse responsável como caminho regulatório

Já para o presidente da UKCB, a lei deveria ser revista integralmente. Maia avalia que a regulamentação não fortalece o bem-estar animal, mas fragiliza o mercado, gera insegurança jurídica e ameaça a sustentabilidade do setor pet no estado. ‘’Não sou contra a regulamentação, mas discordo de um regimento que inviabiliza a atividade”, afirma.

As entidades defendem um modelo mais simples de controle, sem restringir a atividade econômica. Maia reforça que o criador não é filantropo. ‘’Os melhores criadores são os que ganham dinheiro e conseguem investir em estrutura, alimentação de qualidade e acompanhamento veterinário, diz. Ele também propõe campanhas de posse responsável como ferramenta eficaz de proteção ao bem-estar animal

Impacto econômico e evasão de criadores

Segundo dados citados por Maia, o setor de criação de animais vinha crescendo de forma consistente até 2023, com taxas anuais entre 8% e 12%. Após a apresentação do PL 523/23, o movimento se inverteu. “Criadores começaram a fechar canis ou a migrar para outros estados, como Minas Gerais, onde não há esse nível de restrição. Isso representa perda de patrimônio animal e econômico para São Paulo”, contesta.

Na visão do dirigente, a criação de cães e gatos sustenta uma ampla cadeia produtiva, que inclui pet shops, clínicas veterinárias, adestradores, centros de estética animal e fabricantes de ração. “Enquanto o mercado pet brasileiro se consolida como um dos maiores do mundo, São Paulo cria regras que empurram empresários para fora do estado.”

Comparação internacional

Almada, da CBKC, acrescenta que modelos internacionais demonstram que é possível avançar sem medidas extremas. Na União Europeia, por exemplo, a regulamentação da criação de cães prevê limites de ninhadas por matriz, cadastros de animais e tutores e fiscalização efetiva, sem impor castração obrigatória “Esse é um caminho mais equilibrado, construído com apoio de entidades técnicas, veterinários e especialistas em raças”, finaliza.