São Paulo autoriza contratação de clínicas privadas para atendimento veterinário gratuito

A Prefeitura de São Paulo agora tem autorização para contratar clínicas, hospitais e estabelecimentos veterinários da rede privada para prestar atendimento gratuito a cães e gatos na capital.

A Lei Municipal nº 18.513/2026, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes, cria um mecanismo de credenciamento que pode representar novo canal de receita e parceria institucional para clínicas do município.

A novidade abre uma frente até então restrita à rede pública, a possibilidade de prestar serviços remunerados pelo poder público municipal, ampliando a capacidade de atendimento sem depender exclusivamente da demanda particular.

O que muda na prestação de serviço

A lei tem origem no Projeto de Lei nº 183/2026, de autoria dos vereadores Roberto Tripoli, Silvinho Leite, Dr. Murillo Lima e Simone Ganem. O objetivo é descentralizar os atendimentos, hoje concentrados em cinco Hospitais Públicos Veterinários distribuídos pelas zonas Leste, Sul, Norte e Oeste da cidade.

Com a nova legislação, a administração municipal poderá credenciar estabelecimentos veterinários por meio de chamamento público. Os serviços contratados serão definidos pelo Poder Executivo conforme a demanda de cada região da cidade.

Pontos centrais da lei municipal

A norma estabelece três eixos principais para o credenciamento. O principal deles é que os serviços prestados pelas clínicas contratadas têm caráter público e ficará proibida a cobrança de qualquer valor aos tutores dos animais atendidos.

Outro ponto importante da lei é que a parceria pretende aproximar o atendimento de famílias de baixa renda que não têm meios de deslocamento até os hospitais públicos.

Além disso, pela proposta da legislação, a descentralização dos atendimentos apoia o conceito de Saúde Única, auxiliando no controle populacional de cães e gatos por meio de castrações, prevenção de zoonoses e redução de casos de abandono de animais ligados à falta de recursos financeiros.