A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou um projeto de lei que proíbe a cobrança de caução ou garantia na internação de animais quando houver urgência no tratamento. Segundo o texto, a medida valeria para hospitais, clínicas veterinárias e similares. As informações são da Agência Câmara.
O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), defendeu a rejeição do Projeto de Lei 3894/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), argumentando que os agentes econômicos devem ter liberdade para definir as condições em que operam.
Veterinário deve ter liberdade para cobrança de caução
“Ao final do dia, quem responde pelas contas da atividade empresarial não é o governo, é o próprio empresário”, disse Coutinho. “Se o profissional do ramo de clínicas veterinárias, com o tempo, entendeu adequado exigir uma caução prévia à internação de animais, é porque a prática demonstrou que a falta de caução implicaria riscos consideráveis à sua operação”, completou.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: PanoramaPetVet
