Refis 2026 oferece desconto de 100% em juros e multas nos débitos com CRMVs

Médicos veterinários, zootecnistas e empresas com débitos nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) podem aderir ao Refis 2026 até 30 de novembro. Instituído pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), por meio da Resolução nº 1.721/2026, o programa oferece redução de até 100% nos juros de mora e da multa de mora para dívidas com vencimentos originais entre 2012 e 2024. O valor principal permanece devido, com atualização monetária pelo IPCA.

Quais débitos podem ser incluídos?

O programa inclui dívidas tributárias e não tributárias, estejam ou não inscritas em dívida ativa, protestadas, em discussão judicial ou relacionadas a parcelamentos anteriores que foram cancelados. Débitos que já fazem parte de parcelamentos em andamento não podem ser renegociados. A adesão também exige a inclusão de todas as pendências existentes no respectivo CRMV.

Para dívidas inscritas em dívida ativa ou em processo judicial, será cobrado um honorário advocatício de 10% sobre o valor calculado após a aplicação dos benefícios. Se a dívida estiver protestada, as taxas para cancelar o protesto deverão ser pagas diretamente ao cartório, sem desconto pelo programa. Também poderá haver cobrança de custas judiciais.

Como funciona a adesão?

O pagamento à vista pode ser feito por boleto bancário, Pix ou cartão de crédito. Já o parcelamento está disponível apenas por cartão, e as taxas e os encargos cobrados pela administradora ficam sob responsabilidade do devedor.

A adesão deve ser feita até 30 de novembro de 2026, pelos canais eletrônicos oficiais do Sistema CFMV/CRMVs, como o Siscad Web e o aplicativo Cédula Digital. Os Conselhos Regionais também podem oferecer atendimento presencial. Durante esse período, profissionais e empresas com cadastro inativo poderão atualizar seus dados e consultar suas dívidas.