Regulação da medicina veterinária expõe lacunas na legislação

O crescimento acelerado da medicina veterinária de pequenos animais no Brasil não foi acompanhado por um modelo regulatório adequado, o que compromete a segurança, a qualidade dos serviços e gera insegurança jurídica para profissionais e empreendedores. A avaliação é de Roberto Lange, fundador e diretor da Associação Brasileira de Hospitais Veterinários (ABHV).

Proprietário do Hospital Veterinário Santa Maria, em Curitiba (PR), Lange defende a criação de uma agência reguladora específica para a medicina veterinária de animais de companhia. Segundo ele, o atual sistema de fiscalização e normatização é fragmentado e ultrapassado, dividido entre o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e as vigilâncias sanitárias federal e municipais (Anvisa/Visa).

A medicina veterinária de animais de companhia cresceu, se sofisticou e se tornou altamente especializada. O problema é que o modelo regulatório brasileiro não acompanhou essa evolução. Nenhum desses órgãos tem foco exclusivo nas demandas da medicina veterinária, voltada a cães e gatos. Hoje vivemos uma verdadeira zona cinzenta”, afirma.

Qualificação e registro de profissionais: papel fundamental de conselhos

De acordo com o dirigente, o sistema CFMV/CRMV, criado em 1968, tem papel fundamental na qualificação e no registro dos profissionais, mas não consegue aprofundar normas técnicas para estabelecimentos e serviços no nível de exigência que a prática atual demanda. ‘’As resoluções existem, mas são superficiais. Não definem claramente, por exemplo, o que caracteriza uma UTI veterinária’’, aponta.

Ele se refere a aspectos como padrões mínimos de infraestrutura, biossegurança, metragem, tipo de piso ou equipamentos necessários em hospitais e clínicas. Langue observa que o know-how do MAPA está voltado a animais de produção e ao controle de alimentos de origem animal, e não à clínica de animais de estimação.

“O MAPA é uma das melhores agências do mundo naquilo que se propõe, mas não tem conhecimento técnico para regulamentar a rotina de uma clínica veterinária. Eu tenho mais de 30 anos de hospital e nunca recebi uma fiscalização do órgão”, relata.

Já a Anvisa, segundo ele, também não supre essa lacuna. Criada nos anos 2000, a agência tem foco prioritário na saúde humana e atua de forma desigual entre estados e municípios quando o assunto é medicina veterinária. “Cada vigilância sanitária municipal exige uma coisa diferente. Não há protocolos padronizados. Isso gera insegurança tanto para o profissional quanto para o consumidor”, pontua.

Medicamentos e equipamentos sem fiscalização efetiva

Entre os questionamentos, Lange assinala ainda a ausência de controle efetivo sobre medicamentos, especialmente os de uso controlado, e equipamentos veterinários. “Hoje não existe um órgão que fiscalize, de forma clara e adequada, a eficácia, a segurança e o uso correto de medicamentos na medicina veterinária de animais de companhia’’, afirma.

Ele cita dificuldades práticas, como a inexistência de modelos oficiais para registro de medicamentos controlados, o que deixa profissionais vulneráveis a autuações futuras. ‘’Somos obrigados a cumprir algo que não existe. Isso é um absurdo regulatório’’, resume.

Diante desse cenário, Lange defende a criação de uma agência reguladora específica, que poderia funcionar como uma espécie de “Anvisa veterinária”, com foco exclusivo na prestação de serviços em saúde animal de companhia. “Não se trata de excluir os órgãos existentes, mas de criar uma agência técnica, autônoma e moderna, que atue em sinergia com eles. Uma estrutura enxuta, eficiente e tecnológica”, propõe.

Entre as atribuições dessa nova agência estariam:

• Regulamentação de clínicas, hospitais, laboratórios e atendimentos domiciliares
• Definição de padrões mínimos de infraestrutura e biossegurança
• Avaliação e controle de medicamentos e equipamentos veterinários
• Criação de protocolos técnicos padronizados em nível nacional

Governança técnica

Para Lange, a ausência de um órgão regulador específico resulta em qualidade inconsistente dos serviços, riscos ao bem-estar animal e insegurança para os tutores. “Um procedimento pode ser feito de uma forma em um hospital e de outra completamente diferente em outra cidade. O consumidor não sabe quem está certo”, alerta.

Ele também destaca que a falta de regras claras desestimula investimentos, trava a inovação e impede a evolução da profissão. “Em vez de elevar o nível da medicina veterinária, acabamos o deteriorando. Isso não é capricho, é uma necessidade imperativa”, frisa.

Lange ressalta que a criação de uma nova agência precisa vir acompanhada de governança técnica, com participação de especialistas, associações representativas e foco em saúde pública, evitando a politização. “A medicina veterinária de animais de companhia está diretamente ligada à saúde pública. Quem está na linha de frente precisa ser ouvido”, conclui.

CFMV defende estrutura regulatória mais robusta para cobrir vazios normativos

Leonardo Nápoli, gerente técnico do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), postula a necessidade de repensar a estrutura de regulação e fiscalização do setor diante de novas tecnologias, equipamentos, medicamentos e modelos de prestação de serviços.

Segundo ele, a evolução tecnológica dos últimos anos ampliou significativamente a oferta de produtos, insumos e serviços veterinários, criando um cenário mais complexo e desafiador para os órgãos de controle, citando, inclusive, os planos de saúde veterinários ‘’relativamente recentes’’.

Na sua visão, o crescimento do setor evidenciou um descompasso entre a dinâmica do mercado e os processos regulatórios vigentes. “É pertinente a existência de uma estrutura regulamentadora e fiscalizadora exclusiva para a medicina veterinária, nos moldes do que a Anvisa representa para a saúde humana’’, pondera.

Atenção a múltiplos regulamentos

Nápoli pondera, no entanto, que não se trata de falhas regulatórias, mas da existência de vazios normativos frente às novas demandas. “Cada órgão tem suas competências bem definidas. Há, porém, o reconhecimento de que surgiram tecnologias, equipamentos e serviços que ainda não estão adequadamente contemplados no arcabouço existente”, admite.

Ele explica que, hoje a medicina veterinária transita entre diferentes esferas regulatórias. Medicamentos e insumos, por exemplo, estão sob a competência do MAPA, enquanto outras áreas dialogam com a Anvisa, além das vigilâncias sanitárias estaduais e municipais. “O médico-veterinário atua na interface entre a saúde animal e a saúde pública, o que exige atenção a múltiplos regulamentos”, destaca.

Nápoli reforça que o papel central do sistema CFMV/CRMV não é extrapolar competências, mas garantir a segurança dos serviços e produtos veterinários, protegendo tanto os profissionais quanto os tutores e, principalmente, os animais. “A nossa finalidade maior é assegurar a segurança dos pacientes e um bom atendimento à sociedade como um todo”, comenta.

Equipamentos veterinários no radar

Ponto em consonância com a ABHV é a regulação de equipamentos veterinários, especialmente os importados. Para medicamentos, há uma regulamentação mais consolidada. O mesmo não ocorre com determinados equipamentos utilizados na prática clínica.

Para Nápoli, qualquer avanço regulatório precisa ser construído de forma coletiva, com a participação de órgãos reguladores, conselhos profissionais, associações, sindicatos, indústrias, prestadores de serviço e veterinários que atuam de forma independente. Ele defende ainda instrumentos como consultas públicas para ampliar o debate e garantir que as mudanças tenham legitimidade e efetividade.

Especialista avalia proposta com ceticismo

A advogada Daniela Jambor, especialista em direito regulatório para o setor pet e colunista do Panorama Pet&Vet, é cética em relação ao proposto pelas entidades. Segundo ela, o tema exige uma análise cuidadosa das competências atuais do Estado, da viabilidade econômica e do contexto histórico que levou à criação das agências reguladoras no país. Para Daniela, o primeiro erro do debate é tratar a medicina veterinária como um bloco único. “É preciso dividir essa discussão em dois grandes eixos: produtos e serviços”, explica.

No campo dos produtos – que contempla medicamentos, antiparasitários, vacinas, insumos diagnósticos e desinfetantes – a competência atual é do MAPA. Já os serviços envolvem desde clínicas e hospitais veterinários até um tema ainda pouco regulado – a chamada saúde suplementar veterinária.

“Quando falamos em produtos, estamos lidando com um universo extremamente amplo, que vai do comprimido ao equipamento de diagnóstico. Muitos desses itens, inclusive, têm uso tanto humano quanto veterinário”, afirma. Nesse caso, prossegue Daniela, ‘’é comum que produtos já avaliados para uso humano sejam posteriormente regularizados também para a área veterinária, o que cria uma intersecção regulatória inevitável.

As “zonas cinzentas” da regulação

A advogada reconhece os gargalos observados pela ABHV e pelo CFMV, mas acredita que esses problemas não decorrem, necessariamente, da ausência de uma agência reguladora. “Sempre que houver intersecção entre áreas – humano e animal, produto e serviço – essas zonas vão existir, independentemente de se criar uma autoridade regulatória”, analisa.

O paralelo com a Anvisa: um contexto diferente

Para a advogada, é fundamental olhar para o passado antes de defender a criação de uma nova agência. A Anvisa surgiu no fim dos anos 1990 em um contexto muito específico: uma crise sanitária marcada por falsificação de medicamentos, preços elevados e escândalos como o das “pílulas anticoncepcionais de farinha”.

“Havia uma enorme pressão política e econômica, além de uma reforma administrativa em curso, que levou à criação de várias agências reguladoras. Esse contexto simplesmente não existe hoje na medicina veterinária”, reflete.

Ao contrário, Daniela destaca que o MAPA é um órgão estruturado, com normas consolidadas, embora ainda muito voltado aos animais de produção. “O problema não é a ausência de regulação, mas a necessidade de afinamento para o segmento de animais de companhia”, resume.

Criação de agência exige viabilidade econômica e rearranjo institucional

Na avaliação da especialista, a criação de uma agência reguladora veterinária pode parecer, à primeira vista, uma solução ideal, mas não necessariamente eficaz. “É uma decisão que envolve muita coisa. Exige lei específica, rearranjo institucional e, principalmente, que o governo abra mão de atribuições hoje concentradas no MAPA”, afirma.

Além disso, há a questão da viabilidade econômica. “Uma agência precisa de financiamento, estrutura, pessoal técnico, cobrança de taxas. Será que o setor pet, isoladamente, comporta isso?”, questiona.

Para Daniela, uma alternativa mais realista seria uma reorganização interna do MAPA, com divisão mais clara de competências, possivelmente por meio de coordenações ou secretarias específicas para animais de grande porte e de companhia. “É apertar as rodas com o carro andando”, compara.

Planos de saúde pet são exceção à regra

Se para produtos e serviços tradicionais a criação de uma agência não parece urgente, o mesmo não se aplica aos planos de saúde pet. Nesse ponto, Daniela vê espaço para um modelo regulatório próprio. “Hoje não existe praticamente nenhuma regulação para a saúde suplementar veterinária. Já há projetos de lei em tramitação e essa é uma área que precisará ser construída do zero”, explica.

A questão também foi levantada por Nápoli, do CFMV, que considera premente a necessidade de regular esse mercado. Segundo ele, o número de planos de saúde veterinários cresce em proporção preocupante. ‘’A ausência de regras claras pode impactar diretamente a segurança dos tratamentos, a qualidade do atendimento e a relação entre tutores e prestadores de serviço.

Sandbox Regulatório para construção conjunta de soluções provisórias

Outro ponto crítico levantado é a dificuldade do Estado brasileiro em atuar de forma preventiva. “No Brasil, muitas mudanças só acontecem depois de um escândalo”, afirma Daniela, citando como exemplo legislações que surgiram após casos emblemáticos.

Ela também chama atenção para o descompasso entre a velocidade da evolução da medicina veterinária e a capacidade regulatória. Uma possível saída, segundo a advogada, seria a adoção mais ampla de instrumentos como o Sandbox Regulatório, já utilizado em outros setores. “É uma forma de o regulador e o mercado construírem juntos soluções provisórias para atividades novas, ainda sem norma definida”, explica.