A manipulação de medicamentos veterinários é uma atividade em grande expansão no setor. Surge, então, uma questão relevante. Farmácias magistrais poderiam manipular medicamentos industrializados protegidos por patente?
O tema envolve debate jurídico, sobretudo sob a ótica da concorrência desleal e da propriedade industrial. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) já reconheceu a possibilidade de a farmácia de manipulação produzir medicamento similar ao patenteado, desde que: (i) fosse mediante receita de médico veterinário; e (ii) o volume de manipulação fosse ínfimo em comparação à produção industrial.
Além disso, o acesso ao medicamento manipulado depende de prescrição específica, afastando o risco de comercialização em larga escala. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as decisões anteriores por razões processuais, e o tema ainda aguarda novo julgamento.
Mas, afinal, é possível manipular substância idêntica a um produto patenteado? A resposta direta seria negativa. Contudo, há argumentos jurídicos para ponderar exceções.
A manipulação, nesse caso, deve ocorrer de forma individualizada, com prescrição veterinária específica, para atender o caso concreto. A apresentação precisa ser distinta e a quantidade, limitada. Isso diferencia a manipulação da produção em série e reforça seu caráter personalizado.
No âmbito do direito à saúde animal, pode-se defender que, quando não há alternativa terapêutica disponível ou acessível, a manipulação seria o único meio de garantir o tratamento. Nesse cenário, impedir o acesso pode violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente se houver risco de dano irreparável ao pet.
O tema é sensível e ainda carece de definição clara. Deve o Judiciário aplicar uma interpretação mais flexível diante do conflito entre a patente e o direito à saúde? A manipulação, sem intuito comercial amplo, seria realmente uma infração? São questões abertas que merecem atenção e uma resposta equilibrada do Poder Judiciário. Fiquemos atentos aos próximos capítulos.
