A pejotização na veterinária vem gerando apreensão na categoria após a recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos que tratam desse tema.
Segundo o ministro, a controvérsia sobre a licitude desse tipo de contrato vem elevando o número de processos que chegam ao STF, questionando sua constitucionalidade O tema suscita calorosos debates, enquanto se aguarda o julgamento de um recurso que trata da validade desses contratos e a competência da Justiça do Trabalho para julgar essas questões. A decisão servirá de base para todos os casos na justiça.
Lei respalda contratação de prestadores de serviços
O Panorama PetVet ouviu Vanessa Oliveira, advogada e fundadora do Jurídico Pet, escritório que assessora empresas do segmento. Colunista do portal, ela lembra que a contratação, tanto pelo regime CLT como por prestação de serviços, tem seus prós e contras e que é preciso entender o que faz mais sentido para cada relação de trabalho. “No caso de médicos veterinários, a contratação de prestadores tem respaldo na Lei 4950 de 1966, que fixa a remuneração para seis horas diárias de serviço vinculadas ao salário mínimo”, ressalta.
A informalidade é uma característica peculiar na categoria, explica Vanessa. ‘’É uma questão de cultura que veio se disseminando no mercado até hoje. Há ainda que se considerar o alto custo da contratação via CLT que inviabiliza o negócio. É um valor insustentável que não cabe no orçamento das clínicas’’, argumenta.
Pejotização na veterinária em meio à insegurança jurídica
Em meio à atual insegurança jurídica que cerca a pejotização na veterinária, Vanessa destaca que o principal risco da contratação de veterinários como PJs é o reconhecimento do vínculo de emprego. A CLT determina que, para a configuração de uma relação de emprego, são exigidos quatro requisitos – onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação. ‘’Quando um deles não está presente, não se pode falar em vínculo. ‘’É o caso de PJs, um CNPJ contratando outro CNPJ’’, esclarece.
Um profissional prestador de serviço tem autonomia negocial e técnica para desempenhar sua função. ‘‘Ele não vai enviar seu currículo à empresa. Fará uma proposta de trabalho. Um médico veterinário é livre para fazer suas prescrições e fornecer o diagnóstico de acordo com sua capacitação, o que já afasta o quesito subordinação’’, aponta.
Contratos por escrito conferem segurança às partes
Ela adverte, no entanto, para a necessidade de se observar o devido regramento em qualquer tipo de relação trabalhista, seja CLT ou PJ. ‘’No âmbito geral, o que se vê é uma crescente contratação de profissionais prestadores de serviço dentro da legalidade e tomando alguns cuidados no dia a dia para que não haja margem para ações trabalhistas na justiça’’, diz.
Um contrato escrito é essencial para regulamentar a relação tanto para autônomos como para PJs, com a emissão, respectivamente, de RPA e nota fiscal por parte do contratado. Em ambos os casos, há recolhimento de impostos e contribuições previdenciárias. Ela sugere aos contratantes o suporte de uma assessoria jurídica especializada para que esse documento seja redigido de forma adequada para ambas as partes.
Empresas lidam com desafio de equilibrar folha de pagamento
A dúvida recorrente de donos de clínicas e hospitais sobre qual modelo é o melhor, segundo Vanessa, tem uma resposta que varia caso a caso. ’’Há empresas em que é mais conveniente contratar médico veterinário autônomo por conta da remuneração. Quando esse valor fica abaixo de R$ 4 mil não faz sentido criar um CNPJ’’, pondera.
O equilíbrio do custo da folha de pagamento é outo desafio para qualquer empresa. “É preciso ter um planejamento das contratações, entender as diferenças entre os tipos. Deve-se ficar atento às decisões do STF e a alterações na legislação”, recomenda.
Formalização de profissionais garante vantagens
A especialista ainda chama a atenção para a necessidade de que médicos veterinários se registrem em seus respectivos conselhos profissionais e que prestadores de serviço exibam em seu CNPJ o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A falta de formalização do mercado é outro fator para a insegurança jurídica das empresas e dos próprios veterinários.
O cruzamento de dados hoje feito eletronicamente permite monitorar a movimentação financeira dos contribuintes de várias formas – CPF, cartão de crédito, PIX, Imposto de Renda. ‘’O caixa das empresas tem que justificar a entrada e saída de dinheiro e os veterinários precisam comprovar a origem de seus rendimentos”, conclui.
