Compliance territorial na alimentação animal

Artigo produzido em colaboração com Pedro Szajnferber de Franco Carneiro

A produção de alimentos destinados ao consumo animal ingressou definitivamente na arena da geopolítica regulatória. Se, na proteína animal destinada ao consumo humano, o debate deslocou o foco do produto para o território que o sustenta, movimento semelhante começa a se consolidar na cadeia de alimentação animal. O jogo já não é apenas regulatório-sanitário. Já é estrutural, reputacional e comercial.

Mercados internacionais têm elevado o nível de exigência quanto à rastreabilidade de insumos, à regularidade ambiental das propriedades rurais e à consistência documental de fornecedores. A lógica é clara, pois não basta que o produto final atenda a padrões de qualidade e segurança. É preciso comprovar, com dados verificáveis, que toda a cadeia produtiva está em conformidade com parâmetros ambientais, contratuais e regulatórios cada vez mais sofisticados.

Rastreabilidade e dados geoespaciais ganham centralidade

Para a indústria de alimentos destinados ao consumo animal, isso representa uma inflexão relevante. Tradicionalmente orientado por controles fabris, boas práticas de fabricação e segurança dos ingredientes, o setor passa a incorporar uma dimensão ampliada de compliance, que integra dados geoespaciais, governança de fornecedores e gestão de riscos socioambientais. O território torna-se uma variável jurídica.

Esse deslocamento altera a natureza do risco regulatório. A vulnerabilidade deixa de estar concentrada na planta industrial e se espalha para a cadeia de suprimentos. A responsabilidade não termina no controle de qualidade do lote; ela começa na origem do insumo. A capacidade de demonstrar diligência prévia, rastreabilidade e integridade contratual passa a ser condição de acesso a determinados mercados.

Cadeia de suprimentos no centro do risco regulatório

Há, contudo, um aspecto estratégico que merece destaque. Compliance deixa de ser custo de conformidade e passa a ser ativo competitivo. Empresas que estruturam sistemas robustos de governança de dados e de qualificação de fornecedores posicionam-se melhor diante de barreiras comerciais não tarifárias e de auditorias internacionais.

Nesse contexto, instrumentos contratuais ganham centralidade. Cláusulas de rastreabilidade, deveres de cooperação informacional e mecanismos de auditoria deixam de ser anexos operacionais e passam a integrar a arquitetura estratégica da cadeia. A gestão jurídica do fornecedor torna-se, na prática, gestão de risco regulatório.

Ao mesmo tempo, observa-se uma tendência de convergência entre agendas ambiental, sanitária e de integridade corporativa. O que antes era tratado de forma segmentada (regularidade ambiental, segurança do alimento, compliance concorrencial) passa a ser examinado de forma sistêmica por autoridades e parceiros comerciais. A integração amplia o escopo da responsabilidade empresarial e exige estruturas internas mais sofisticadas de governança.

Para o Brasil, grande produtor e exportador de insumos agropecuários, o desafio é duplo. O país precisa se adaptar a padrões internacionais cada vez mais detalhados e, simultaneamente, transformar conformidade em instrumento de inserção estratégica. Na geopolítica do compliance, quem domina dados, território e prova documental não apenas mitiga riscos, mas consolida mercado.

Na alimentação animal, o produto continua sendo vitrine. Mas o território é o jogo real. E nessa disputa, antecipação regulatória não é diferencial, e sim requisito de permanência.