Projeto de lei prevê canais de denúncia de maus-tratos em embalagens de ração
Proposta deve incluir orientações sobre denúncias de maus-tratos em embalagens, com nova exigência para a indústria de pet food
por Gabriel Sartini em
e atualizado em
3 min.
Siga nosso canal
Fabricantes de produtos destinados à alimentação animal poderão ser obrigados a incluir orientações sobre canais oficiais de denúncia de maus-tratos contra animais em rótulos e embalagens. A medida está prevista no Projeto de Lei 3171/26, em análise na Câmara dos Deputados.
Se aprovado, o projeto poderá criar uma nova exigência de rotulagem para a indústria, o que vai impactar os processos de desenvolvimento, aprovação e atualização de embalagens.
O texto propõe alterar a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que trata da inspeção e fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
O que prevê o PL 3171/26
De autoria do deputado Messias Donato (União-ES), o projeto determina que fabricantes de produtos destinados à alimentação de cães e gatos incluam mensagens sobre como denunciar casos de maus-tratos.
A informação deverá ser apresentada de forma clara, ostensiva e em local de fácil visualização pelo consumidor, segundo o projeto. A proposta também prevê a possibilidade de a fabricante usar um QR Code, que poderá direcionar o público a uma página oficial com informações sobre proteção animal, canais de denúncia e procedimentos para comunicação dos casos.
Os detalhes da exigência ainda dependerão de regulamentação. Caberá ao Poder Executivo definir o conteúdo da mensagem, a forma de apresentação, as dimensões mínimas e os canais oficiais que deverão ser informados.
A redação atual estabelece prazo de 180 dias após a publicação da futura lei para sua entrada em vigor.
Possível impacto para a indústria de alimentação animal
Caso avance no Congresso, o projeto poderá exigir ajustes em embalagens de rações e outros produtos abrangidos pela legislação.
O impacto operacional dependerá das regras que serão definidas posteriormente, mas mudanças em rotulagem normalmente envolvem áreas como assuntos regulatórios, desenvolvimento de produto, marketing, compras e operações.
A justificativa do projeto sustenta que casos de abandono, privação de alimento, violência e condições inadequadas de higiene podem deixar de ser comunicados às autoridades pela falta de conhecimento da população sobre os canais disponíveis.
Segundo o autor, as embalagens de produtos destinados à alimentação animal podem funcionar como um canal adicional de informação para consumidores e tutores.
QR Code poderá concentrar informações
O uso de QR Code permitiria concentrar informações adicionais sem ampliar proporcionalmente o espaço ocupado por textos nas embalagens. Pela proposta, a página de destino poderá reunir orientações sobre proteção animal, canais oficiais de denúncia e procedimentos para comunicação dos casos.
No entanto, o projeto ainda não define os requisitos técnicos da ferramenta nem o conteúdo exato que deverá ser disponibilizado.
Projeto seguirá para análise de comissões
O PL 3171/26 tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado por três comissões da Câmara dos Deputados. Para se transformar em lei, ainda precisará cumprir as etapas previstas no processo legislativo, incluindo análise pelo Senado Federal, antes de ser encaminhado à sanção presidencial.
