Maturidade regulatória redefine riscos e estratégias no setor veterinário

Os meses finais de 2025 trouxeram um sinal regulatório relevante – ainda pouco explorado – ao setor veterinário. Em curto intervalo de tempo, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou normas estruturantes em três principais frentes – farmacovigilância veterinária, medicamentos sujeitos a controle especial e boas práticas agropecuárias. Lidas em conjunto, as iniciativas revelam um movimento claro de reorganização do mercado regulado.

O ponto central não está no aumento isolado de exigências, mas na mudança da lógica regulatória. O MAPA sinaliza que o risco sanitário e regulatório não se esgota no momento do registro do produto. Ao contrário, passa a ser avaliado de forma contínua, ao longo de todo o ciclo de vida, com atenção crescente ao pós-mercado, à rastreabilidade e à qualidade dos processos internos das empresas.

A farmacovigilância veterinária é emblemática nesse sentido. Ela desloca o eixo da conformidade do papel para a prática cotidiana, exigindo sistemas ativos de monitoramento, análise de dados e resposta a eventos adversos. Não se trata mais de cumprir um requisito formal, mas de demonstrar capacidade real de gestão de risco. Nesse contexto, falhas estruturais tendem a ser interpretadas como falhas regulatórias.

O mesmo raciocínio aplica-se às normas sobre medicamentos de controle especial e às boas práticas agropecuárias. Ao reforçar controles, padronizações e deveres de rastreabilidade, o regulador reduz zonas marcadas por informalidade e interpretações flexíveis. O efeito prático é claro. O improviso regulatório – soluções ad hoc, ausência de sistemas e dependência excessiva de interpretações benevolentes – torna-se progressivamente mais arriscado.

Para 2026, o desafio regulatório do setor veterinário não será lidar com uma ruptura normativa, mas com a execução consistente desse novo arranjo regulatório.

Esse movimento também aproxima a regulação veterinária de um modelo mais conhecido em outros setores regulados: aquele em que a atuação estatal se orienta menos por intervenções episódicas e mais por expectativas permanentes de conformidade.

A publicação coordenada de normas estruturantes indica um MAPA mais preocupado em estabelecer balizas claras de funcionamento do mercado do que em responder pontualmente a crises. Com isso, cresce a previsibilidade regulatória, mas também se eleva o grau de responsabilidade dos agentes regulados, que passam a ser avaliados não apenas pelo cumprimento formal de requisitos, mas pela consistência de suas práticas ao longo do tempo.

Na prática, 2026 tende a consolidar um ambiente em que a ausência de estrutura passa a ser interpretada como risco regulatório em si. Falhas de organização interna, fragilidade na gestão de dados ou inexistência de procedimentos claros deixam de ser vistas como meras deficiências operacionais e passam a ter relevância jurídica.

Antecipar expectativas regulatórias, investir em sistemas e profissionalizar a gestão do compliance deixa de ser uma estratégia reativa, mas uma condição para permanecer competitivo no setor cada vez mais regulado e institucionalmente exigente.

A mensagem é inequívoca. Governança regulatória não representa custo operacional e, sim, um ativo estratégico. E, como todo ativo, diferencia-se quem está preparado para um mercado regulado mais maduro daqueles que ainda apostam na tolerância do improviso.