Senado Federal aprova Estatuto dos Cães e Gatos

O Senado Federal aprovou o Estatuto dos Cães e Gatos, consolidando um novo marco regulatório nacional voltado à proteção, ao bem-estar e à tutela responsável desses animais domésticos. O texto, aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Com 12 capítulos e 60 artigos, o projeto foi elaborado com a participação de entidades de defesa animal e especialistas da área. A proposta cria regras nacionais, amplia punições para crimes e estabelece direitos e deveres tanto para tutores quanto para o poder público.

Relator da proposta, o senador Paulo Paim destacou que a legislação brasileira ainda é fragmentada e insuficiente, mantendo uma visão ultrapassada que trata os animais como objetos.

Para evitar conflitos jurídicos, o texto adotou o entendimento da reforma do Código Civil, reconhecendo cães e gatos como seres sencientes e merecedores de proteção jurídica específica, sem equipará-los à condição humana. “Esse estatuto proposto pela sociedade civil não é apenas uma formalidade. É um compromisso com a dignidade e a proteção dos animais”, afirmou o senador.

Direitos garantidos e novas definições

O Estatuto cria definições inéditas, como a de animais comunitários, aqueles que vivem nas ruas, mas mantêm vínculo com moradores da região. Nesses casos, o poder público deverá assegurar vacinação, esterilização e cuidados básicos.

Também passa a valer o conceito de custódia responsável. Para manter ou adotar um animal, será exigida maioridade, condições adequadas de cuidado, ausência de histórico de maus-tratos e assinatura de termo com força contratual.

Entre os direitos assegurados a cães e gatos estão:

• Vida e integridade física e emocional;
• Liberdade de movimentos;
• Alimentação adequada e abrigo seguro;
• Atendimento veterinário;
• Convivência social e respeito às necessidades comportamentais.

O texto proíbe abandono, maus-tratos, mutilações estéticas, exploração comercial irregular, confinamento inadequado e práticas como zoofilia. Aos tutores, impõe-se o dever de garantir higiene, vacinação, socialização, prevenção de riscos e manejo responsável.

Punições mais severas

O Estatuto endurece as penalidades para crimes contra cães e gatos. Matar esses animais pode resultar em pena de dois a seis anos de prisão. O abandono pode gerar detenção de até quatro anos. Em casos de tortura ou maus-tratos com agravantes, a pena pode chegar a até dez anos de reclusão.

Além da prisão, estão previstas multas, apreensão do animal, interdição de atividades e proibição de adotar por até dez anos.

A proposta também atribui responsabilidades ao Estado, como a implementação de políticas permanentes de bem-estar, oferta de atendimento veterinário gratuito para famílias em situação de vulnerabilidade, fiscalização de criadores e apoio a abrigos.

Avanço jurídico e debate constitucional

Para a advogada Giovana Poker, o estatuto representa avanço ao tipificar de forma mais clara quais atos configuram crimes, inclusive reconhecendo a violação da integridade psíquica do animal como ofensa à sua dignidade.

“O reconhecimento da violação do direito da integridade psíquica do animal como uma violação da dignidade do animal é muito importante. Porque conseguimos enquadrar outras condutas, que não sejam necessariamente agressões físicas, como crimes também. Isso ajuda na responsabilização de pessoas que agem, muitas vezes, com negligência”, afirma.

Ela pondera, no entanto, que o estatuto abrange apenas cães e gatos, o que pode gerar debate à luz do artigo 225 da Constituição Federal, que prevê proteção geral à fauna.

“Embora esse estatuto represente um avanço, ele está violando o princípio da universalidade. A Constituição garante proteção a todos os animais. O correto seria que todas as espécies estivessem enquadradas dentro desse estatuto”, avalia.

Apesar da crítica, a especialista reconhece que há poucas chances de ampliação do escopo neste momento, considerando a maior identificação social com cães e gatos.