Senado aprova guarda compartilhada de animais de estimação
Projeto de lei segue agora para sanção presidencial
por Juliana de Caprio em
e atualizado em
2 min.
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O Senado aprovou o PL 941/2024 que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em caso de separação após casamento ou união estável. O texto implica que, caso não haja acordo entre o casal, a decisão passará por um juiz, que estabelecerá regras. Serão considerados fatores como ambiente adequado, tempo disponível e vínculo com o pet.
Segundo o relator da matéria, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PR), o texto reconhece que a relação entre tutores e animais vai além da posse. Embora não altere a natureza jurídica do animal, a proposta leva em conta o vínculo afetivo na definição da guarda.
Divisão de despesas
Custos do dia a dia, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal, enquanto gastos como consultas veterinárias, internações e medicamentos devem ser compartilhados entre as partes.
A guarda compartilhada não será permitida em casos de violência doméstica ou maus-tratos. Nessas situações, a posse será transferida ao outro tutor, sem direito a indenização. O texto também prevê perda da guarda em caso de descumprimento das regras estabelecidas.
O projeto de lei segue agora para sanção do Presidente da República.
