Projeto de Lei prevê criação de SUS para pets

Dois projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa de São Paulo preveem a criação de um SUS para pets. As propostas reforçam o debate sobre a assistência a animais de estimação na saúde pública, que se torna ainda mais relevante com os impactos da inflação e da queda na renda nos gastos com clínicas veterinárias.

Criado em 2019 pelos deputados Rogério Nogueira e Marcio Nakashima, o PL nº 200 institui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP). O PL já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e agora deu entrada na Comissão de Saúde.

Já o PL nº 272, de 12 de maio de 2022, do deputado José Américo, autoriza o governo estadual a criar o Sistema Único de Saúde Animal (Susa). A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Pontos importantes do PL que prevê SUS para pets

Para a advogada especializada em life sciences Daniela Jambor, o PL 272 de 2022 teria uma abrangência nacional e também trata o animal como um sujeito de direito e não mais como um objeto. “Com isso o pet passa a ter direitos, o que aumenta o leque de atendimento e assegura a assistência à saúde de outros animais domesticáveis, como pássaros e coelhos”, afirma.

Além disso, segundo Daniela, o PL também prevê a assistência terapêutica integral, que é o trabalho de prevenção, tratamento e acompanhamento do animal. Essa possibilidade dá abertura para a incorporação de tecnologias em saúde e a criação de uma farmácia popular de uso veterinário, com a entrada de medicamentos genéricos de uso animal.

Mas também há pontos na lei que demandarão mais discussões em relação à interface entre a esfera pública e a saúde suplementar, além do convênio com hospitais, clínicas e consultórios particulares.

Filas de madrugada

Na cidade de São Paulo, existem somente três hospitais públicos que são geridos pela Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa), por meio de termos de colaboração com a prefeitura de São Paulo. Localizados nas zonas Norte, Sul e Leste, atendem apenas cães e gatos com um número extremamente limitado de atendimentos por dia, que variam de 15 a 28 senhas.

Muitas pessoas chegam de madrugada para conseguir uma senha. “A falta de um sistema único de saúde para os pets tira a oportunidade de muitas pessoas de terem um animal de estimação por falta de recursos”, finaliza a advogada.