O Projeto de Lei 340/2023, da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), propõe que os gastos veterinários sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A argumentação da parlamentar é de que o animal doméstico deixou de ser ‘o melhor amigo do homem’ para se tornar integrante da família. E a adoção desse membro envolve amor, responsabilidade, moradia, alimentação e, principalmente, veterinário.
“O objetivo do nosso é que os proprietários de animais domésticos possam declarar no IR os valores gastos com médicos veterinários, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, próteses e tratamentos para animais domésticos. Trata-se de um benefício fiscal justo e necessário, tendo em vista que os animais ocupam cada vez mais um lugar de destaque na vida emocional das pessoas, que os tratam como se fossem seus filhos, uma pessoa da família”, defende Renata.
O Brasil é um dos países com a maior população de animais de estimação do mundo. Para citar como exemplo, em 2015, segundo o IBGE, o número de pets era maior do que o de crianças nos lares das famílias brasileiras, sendo que quase metade dos domicílios tinha pelo menos um cachorro.
E com o crescimento da família multiespécie (formada por uma pessoa, alguns membros ou um casal e o animal de estimação, com integração humano-animal e relação de afeto), a Justiça vem se adaptando a essa realidade, reconhecendo que o animal de estimação não deve mais ser tratado como objeto, justamente pela preocupação com a preservação dos laços afetivos existentes nas famílias. Em casos separações e divórcios, até a guarda compartilhada do animal tem sido decidida na Vara da Família.
Dedução de gastos veterinários
Para Renata, assim como a saúde humana tem suas despesas abatidas da base de cálculo do IR, a dedução com os cuidados veterinários se faz necessária. “Nossa Constituição, em seu artigo 6º, garante o direito à saúde de todos os brasileiros. Nada mais justo que tal direito se estenda aos animais domésticos, uma vez que eles contribuem para o bem-estar e saúde emocional dos donos.”
Em sua proposta, Renata Abreu ressalta a necessidade da ativação do Cadastro Nacional de Tutores e de seus animais domésticos, conforme o disposto na Lei nº 9.250/95. Enquanto isso não ocorrer, a dedução dos gastos veterinários se condicionaria exclusivamente à emissão de documento fiscal com identificação da pessoa física declarante.
SUS Animal
Renata Abreu é batalhadora na defesa dos animais. É dela o PL 1419/2021, que propõe a criação do SUS (Sistema Nacional de Saúde) Animal e o programa Farmácia Veterinária Popular, oferecendo atendimento veterinário e medicação a custo reduzido ou de forma gratuita.
Nessa proposta, ela sugere que o poder público estabeleça contratos ou convênios com clínicas e hospitais particulares para a realização de consultas, exames, vacinas, medicamentos, internações, reabilitação e cirurgias, incluídas as castrações. O mesmo procedimento (convênio com a iniciativa privada) se aplicaria na Farmácia Veterinária Popular, com medicamentos e vacinas definidos pelo governo, considerando-se as evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos dos animais domésticos, e com preços subsidiados.
Ela é autora do PL 1970/2021, que assegura aos animais serem representados em processos judiciais pelo Ministério Público, associação de proteção e amparo ou por aqueles que detenham sua tutela ou guarda.
