Emissão de carimbos veterinários ganha novas regras

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que condiciona a confecção de carimbos e receituários veterinários à comprovação de registro profissional. A iniciativa busca reforçar o controle sobre documentos utilizados na prescrição de medicamentos sujeitos à fiscalização sanitária.

A medida afeta diretamente a rotina de médicos veterinários ao fortalecer o exercício legal da profissão e ampliar a segurança no uso de fármacos controlados. O texto também alcança médicos e cirurgiões-dentistas, estabelecendo um padrão único de verificação para a produção desses materiais em diferentes áreas da saúde.

Projeto reforça combate a fraudes e fortalece a medicina veterinária

No âmbito da medicina veterinária, a proposta é vista como um avanço no enfrentamento de práticas ilegais, como a emissão indevida de receitas e a aquisição irregular de medicamentos. Ao exigir a apresentação do registro profissional no momento do pedido, o projeto contribui para a proteção dos animais, dos profissionais habilitados e da sociedade.

Relator da matéria, o deputado Allan Garcês (PP-MA) destacou que o cenário atual reforça a urgência de mudanças. “A crescente ocorrência de fraudes envolvendo a aquisição indevida de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial evidencia a necessidade de aprimoramento dos mecanismos regulatórios e de segurança”, afirmou.

Texto prevê punições por uso irregular de carimbos

Caso seja aprovado em definitivo, o projeto determina que:

• empresas só poderão confeccionar carimbos e receituários mediante comprovação do registro profissional do solicitante;
• a documentação deverá ser mantida arquivada por cinco anos, em formato físico ou digital;
• o uso irregular desses instrumentos poderá resultar em responsabilização penal e aplicação de multa, conforme o Código Penal.

Autor da versão original da proposta, o deputado Marx Beltrão (PP-AL) afirma que o objetivo é impedir o uso criminoso desses instrumentos. Segundo ele, a prática representa riscos à saúde pública. “Além disso, atestados médicos falsos causam prejuízos a pessoas e empresas”, completou.

O Projeto de Lei nº 6.176/2023 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.