Na reta final de 2024, a medicina veterinária canábica passou a ter segurança jurídica após um longo período de incertezas. Finalmente a Anvisa alterou a Portaria 344/98 e permitiu a prescrição desses produtos, embora ainda sujeite esse procedimento a algumas limitações.
Antes dessa alteração, os veterinários prescreviam cannabis basicamente por meio de ações judiciais e para autorizações excepcionais. Os tutores, por sua vez, recorriam a farmácias de manipulação, associações de cultivo ou importação direta para ter mínimas condições de acesso, configurando uma violação clara à norma sanitária.
Com o novo parecer da Anvisa, os profissionais podem receitar produtos à base de cannabis desde que registrados na agência reguladora para uso humano ou, no caso de aplicação exclusiva na saúde animal, chancelados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). A prescrição está restrita a profissionais habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Aquisições via importação direta seguem sem autorização.
O conselho comemorou a medida, destacando que o uso de cannabis na medicina veterinária deve ser ético e responsável, ampliando as opções terapêuticas e proporcionando uma abordagem mais humanizada para o bem-estar dos pets. No entanto, ainda há desafios. Fiquemos de olho na discussão judicial sobre o plantio de cannabis no Brasil, que visa a baratear os produtos e aumentar o acesso. Atualmente, o alto custo restringe o uso da cannabis a uma parcela menor da população.
Medicina veterinária canábica convive com ausência de estudos
Outro entrave para a medicina veterinária canábica seria a carência de estudos clínicos robustos que comprovem a segurança e a eficácia do tratamento em animais. Apesar de existirem estudos e relatos de sucesso, ainda falta consenso sobre dosagens, efeitos colaterais e interações da cannabis em diferentes espécies, o que dificulta a regulamentação formal da medicina veterinária canábica pelo Mapa.
Além disso, o estigma social e a desinformação ainda são obstáculos para tutores e médicos veterinários. Embora a cannabis seja reconhecida como opção terapêutica válida em muitos países, no Brasil, persiste a resistência.
Em resumo, a segurança jurídica na prescrição é passo importante, mas a medicina veterinária canábica no Brasil enfrenta desafios, como a suposta falta de pesquisas científicas, a barreira social e a necessidade de mudanças na percepção profissional. O caminho para a aceitação plena está (ainda) em construção.
