A venda de animais em pet shops pode ter novas regras no estado de São Paulo. O Projeto de Lei 1477/2023 é de autoria do próprio gabinete do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). Entre outras normas, a proposta proíbe a exposição de animais de estimação em vitrines fechadas, amarrados ou alojados em espaços que limitem sua movimentação a ponto de causar desconforto e estresse.
A medida também estabelece que os animais domésticos só poderão ser comercializados após os quatro meses de vida. Eles deverão estar castrados, vacinados, microchipados e acompanhados de um laudo médico que ateste suas condições de saúde, sendo que os filhotes devem conviver com suas mães por pelo menos seis semanas. As exceções foram concedidas apenas para cães policiais, guias ou de assistência terapêutica, cuja castração deve ocorrer até os 18 meses.
A regulamentação dos criadores de animais domésticos para fins de venda é um dos pontos fundamentais do PL. Segundo o texto, todos deverão estar devidamente registrados, manter um CNPJ ativo e contar com um médico veterinário como responsável técnico. Os criadores deverão fornecer alojamentos compatíveis com o tamanho, porte e quantidade de animais abrigados, além de seguir rigorosamente todas as medidas sanitárias.
Em caso de infração a algumas dessas regras, o PL estipula as sanções inseridas na Lei Federal nº 9605/98, com punições penais e administrativas para práticas lesivas ao meio ambiente.
Venda de animais em pet shops tem histórico de polêmicas
Uma vez aprovado na Assembleia Legislativa, o projeto sobre a venda de animais em pet shops terá que ser sancionado pelo próprio autor. Curiosamente, a proposta atual é uma versão reformulada de um texto vetado pelo próprio governador.
Em outubro de 2023, Tarcísio de Freitas vetou um projeto do deputado estadual Rafael Saraiva (União Brasil-SP). O parlamentar sugeriu à época a proibição da revenda de cães, gatos e pássaros domésticos em qualquer estabelecimento comercial que não fosse qualificado como criadouro. Pet shops, sites que fazem vendas pela internet e lojas similares ficaram de fora.
A proposta contrariava os princípios da liberdade econômica e gerou uma mobilização de empresários e sindicatos ligados ao comércio.