Guarda compartilhada Pet é aprovada na CCJ do Senado e vai a plenário
Regulamentação para casos de separação de casais já foi aprovada na Câmara
por Juliana de Caprio em
e atualizado em
2 min.
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Na última quarta-feira, 18, o projeto de lei 941/2024, que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e passa para apreciação e votação, em caráter de urgência, no plenário da Casa.
De acordo com o texto proposto, a decisão acerca da divisão da custódia e despesas do animal ficará sob responsabilidade de um juiz, que deverá adotar alguns critérios, como ambiente adequado, condições de trato, zelo, sustento e disponibilidade de tempo.
Ao apresentar a pauta, a deputada autora frisou que o objetivo é priorizar o bem-estar animal e prevenir violência doméstica e maus-tratos.
Sobre eventuais despesas com o Pet:
- alimentação e higiene ficarão para quem estiver com o animal;
- manutenção, consultas veterinárias, internações e medicamentos serão igualmente divididos.
Vale ressaltar que essa medida só vale para casos que o animal seja “propriedade comum” do casal, tendo convivido com ambos a maior parte da vida.
Ao chegar no Senado, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ressaltou que o projeto de lei mantém inalterado o enquadramento jurídico da propriedade sobre os animais, mas destaca que a relação entre tutores e pets envolve um laço afetivo que ultrapassa a ideia de posse.
