CFMV orienta uso dos termos ‘popular’ e ‘social’

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) divulgou a Nota Técnica nº 16/2025, que orienta os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) e os profissionais sobre o uso dos termos “popular” e “social” na publicidade e comunicação da medicina veterinária e da zootecnia.

Após análise técnica e deliberação plenária, o CFMV decidiu não regulamentar o uso dessas expressões, por entender que são de uso comum na sociedade e não se enquadram no escopo legal de fiscalização do Conselho.

Segundo o documento, a decisão baseia-se em fundamentação jurídica e linguística. O CFMV destacou que termos como “popular” e “social” são amplamente utilizados por ONGs, empresas privadas e órgãos públicos para designar ações de inclusão ou serviços a preços acessíveis, e que restringir seu uso extrapolaria as competências legais da autarquia.

“A competência do CFMV aplica-se primariamente aos profissionais e estabelecimentos veterinários, visando fiscalizar o exercício profissional e zelar pela ética da categoria. Estender essa regulação à linguagem social seria inviável e sem base legal”, diz a nota.

Fiscalização deve focar na veracidade e transparência da publicidade

O CFMV reforçou que a fiscalização deve concentrar-se na veracidade das informações e na conduta ética, e não no simples uso de determinadas palavras.

Assim, os CRMVs deverão coibir práticas enganosas ou abusivas, como o uso de expressões que prometam acessibilidade sem oferecer condições compatíveis.

“Se um estabelecimento se anuncia como “popular” ou “social” e não entrega serviços acessíveis ou éticos, é essa conduta que deve ser fiscalizada e punida, e não o uso do termo em si”, afirma o texto.

O Conselho também alertou para a ineficácia de proibições puramente semânticas, lembrando que o mercado tende a se adaptar com o uso de sinônimos como “acessível”, “comunitário”, “democrático” ou “preço justo”.

Ética e clareza na comunicação profissional

A decisão do CFMV está alinhada à Resolução nº 1.649/2025, que regulamenta a publicidade na medicina veterinária e na zootecnia, reforçando a importância da transparência e precisão das informações.

Com a nova diretriz, o Conselho Federal orienta que os CRMVs concentrem seus esforços em garantir comunicações claras, verdadeiras e não enganosas, protegendo tanto o consumidor quanto a imagem das profissões.

“A fiscalização deve estar voltada à ética profissional e à veracidade das mensagens, pilares essenciais para a valorização das profissões e para a confiança da sociedade”, conclui o documento.