Novos cursos de veterinária a distância não serão permitidos. A 4ª Vara Federal Cível de Goiás deferiu o pedido de uma ação social que exigia a suspensão de novas autorizações para graduação EaD na área da saúde. As informações são do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
O conselho atuou no processo como amicos curiae – termo que designa uma instituição responsável por fornecer subsídios técnicos às decisões dos tribunais.
O juiz federal Juliano Bernardes, que julgou o caso, levou em conta o Projeto de Lei nº 5.414/2016 e o Art. 80 da Lei nº 9.394/1996.
A leis em questão proíbem o incentivo do governo federal à graduação em saúde a distância e estabelecem diretrizes e bases para a educação em nível nacional.
Decisão contrária a cursos de veterinária a distância usa relatório do TCU
O mesmo juízo já tinha indeferido no passado a ação que suspende a autorização de novos cursos de veterinária a distância. O que mudou de lá para cá foi um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
Um relatório do TCU, que foi anexado ao processo, aponta que é necessária a avaliação in loco para que cursos presenciais sejam aprovados pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), o que é conceitualmente impossível em cursos EaD.
Além disso, o tribunal também aponta uma “falta de capacidade operacional” do Ministério para “regular, supervisionar e avaliar” os cursos não presenciais.
União tem 30 dias para apresentar documentos
O juiz federal Juliano Bernardes aprovou os questionamentos do MPF e do CFMV. Dentre eles está o pedido feito pelo conselho de que o governo apresente documentos e parâmetros que garantam a qualidade dos cursos de veterinária a distância.
Agora, a União tem até 30 dias para apresentar os dados solicitados. “Nossa esperança é de que o juiz confirme a decisão liminar e o MEC reveja essas autorizações indiscriminadas e sem a devida fiscalização dos cursos de graduação a distância na área de saúde”, afirma Mariane Mello, promotora da República e subscritora da ação.
Novela data de 2018
O Ministério Público, ainda em 2018, recebeu uma representação do CFMV e do CRMV-GO contrária a cursos de veterinária a distância, o que levou à abertura da ação no ano passado.
O conselho federal, que é especialmente contrário à prática, avaliou 40 Projetos Pedagógicos de Cursos (PPCs) de graduação em medicina veterinária, abertos entre 2018 e 2021 e vinculados a instituições privadas.
A conclusão foi a de que nenhum desses cursos reúne condições mínimas de funcionamento. O levantamento foi possível a partir de um termo de colaboração firmado com o MEC.
